A abertura do comércio em Xaxim, que havia sido autorizada por um decreto do prefeito Lírio Dagort, acabou sendo suspensa pela justiça na tarde desta quinta-feira. O Ministério Público entrou com um ação judicial, por entender que deveriam ser priorizadas as medidas tomadas para conter o coronavírus, orientadas pela Organização Mundial de Saúde.
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A juíza da 2ª Vara da Comarca de Xaxim, Vanessa Bonetti Haupenthal, determinou liminarmente a suspensão do decreto publicado na quarta-feira, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Disse na sentença: “Tanto Estados quanto Municípios possuem autonomia para editar decretos a respeito da adoção de restrições epidemiológicas e sanitárias dentro de sua esfera de atuação. Todavia, os decretos municipais devem se balizar nas orientações do decreto estadual, podendo tomar medidas apenas mais restritivas. Ou seja, os municípios não podem autorizar atividades proibidas pelo Estado".
A magistrada também determinou que a Prefeitura divulgasse amplamente a necessidade de que o comércio permanecesse fechado. A Polícia Militar, o Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal foram oficiados para fazer a fiscalização e, se for o caso, responsabilizar a Prefeitura pelos crimes de infringir determinação do Poder Público, destinada a propagação de doença contagiosa, além de desobedecer ordem legal de funcionário público.
Durante o dia a Polícia Militar esteve fiscalizando o comércio e orientando os poucos que abriram suas lojas para que fechassem em 60 minutos, sob pena de assinarem termo circunstanciado.
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O prefeito Lírio Dagort acabou revogando o próprio decreto. A decisão foi divulgada em nota:
“O prefeito de Xaxim, Lírio Dagort, por meio desta nota, informa que, considerando a desnecessidade do enfrentamento do comércio local com as forças de segurança do Estado de Santa Catarina e visando não gerar quaisquer prejuízos aos empresários de estabelecimentos comerciais do município, resolve revogar decreto 235 de 1º de abril de 2020 que autorizava a abertura e funcionamento restritivo das atividades no Município de Xaxim.
O prefeito salienta que desde o início da pandemia o Município de Xaxim trabalhou intensamente nas formas de prevenção com monitoramento sanitário, sanitização de locais públicos e orientação à toda a população. Informa ainda que o Ente Público vai continuar com as ações de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).”