Coronavírus: dificuldades para renegociar empréstimos bancários vão parar na Justiça 

Em todo país, as agências do Banco do Brasil, terão que abrir e divulgar amplamente os canais e as formas para renegociar o prazo das parcelas de empréstimos e financiamentos. A determinação da Justiça parte de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina depois de um inquérito aberto com base em reclamações de consumidores durante a pandemia do coronavírus, conforme a promotora de Justiça Analú Liberato Longo.

– Havia clientes do Banco do Brasil que não conseguiam sequer informações e nem mesmo iniciar as negociações que foram divulgadas pelo Banco Central e pelo próprio Banco do Brasil como socorro à economia – explicou.

O Banco do Brasil informou por meio de nota que avalia os termos da decisão e que vai se manifestar nos autos do processo.

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A 1ª Vara da Fazenda da Capital estendeu nessa quarta-feira (20) para todo país a decisão que na semana passada seria aplicada às agências de Florianópolis. Pela determinação, agências que não divulgarem medidas e canais de renegociação de empréstimos em até cinco dias após a notificação da Justiça estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por dia, conforme Analú Longo.

– Por esta decisão o Banco está obrigado não só a implementar um fluxo adequado para recebimento e análise dos pedidos de prorrogação das prestações, mas a criar um ícone em seu site, em seus canais de comunicação, com perguntas e respostas que podem servir como um verdadeiro check-list para avaliar a sua situação individual – afirmou.

Para todo país

Para que a decisão ganhasse extensão nacional, o Ministério Público mencionou entre os argumentos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos de danos regionais e nacionais, os foros das capitais dos estados são competentes para julgar ações com efeitos para o território nacional. Conforme a promotora Analú Liberato Longo, a medida deve facilitar o atendimento à população.

– Por meio dessa espécie de ícone no site, será possível saber quais contratos estão sujeitos a prorrogação, as condições, se haverá juros nas parcelas, se está sendo proposta uma alteração no prazo do vencimento do contrato ou suspensão das prestações, se consiste em novo contrato, se haverá incidência de multas e juros – explicou.

A investigação do Ministério Público terá agora uma segunda fase, com a análise dos contratos firmados, para verificar se de fato são um socorro aos afetados pela pandemia. Eventuais ilegalidades poderão dar início a uma nova ação civil pública para anular as cláusulas que prejudicam o consumidor. A preocupação do MP é de que, na prática, não sejam uma oferta de prorrogação do prazo de empréstimos, mas uma renegociação das dívidas, com juros e outros encargos.

Outras reclamações

Nessa quinta-feira (22), o Procon de Florianópolis notificou cinco bancos após reclamações como as de usuários que ficaram horas na fila e não conseguiram resolver seus problemas, já que muitos serviços não estão disponíveis durante a pandemia.

Eles afirmam não terem sido avisados disso. Ao menos 20 pessoas procuraram o Procon nos últimos dias com denúncias sobre diferentes bancos.

Após a notificação, os bancos agora terão que expor horários e serviços prestados em cartazes e outras formas de divulgação nas agências. A ação dos fiscais do Procon deve ter continuidade nesta sexta (22).