O contrato emergencial firmado entre a prefeitura de Navegantes e a Beneficência Camiliana do Sul, instituição que administra o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes desde 2009, termina no próximo domingo e o Executivo ainda não licitou outra instituição para gerir a unidade.
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Em decisão do dia 29 de junho, o juiz da 2ª Vara Cível, Murilo Leirião Consalter, negou o pedido feito pela prefeitura para obrigar a Beneficência a continuar prestando os serviços médicos considerados essenciais até a conclusão da licitação atual.
“Não vislumbro como obrigar a requerida a firmar contrato indesejado. Destoa em muito da razoabilidade tentar impor ao particular a prestação de serviço público de incumbência da autora, por pura incompetência do poder público, que teve mais de 6 meses (prazo da contratação emergencial) para lançar e concluir licitação válida”, escreveu o juiz.
O contrato emergencial foi firmado em fevereiro deste ano, quando venceu o convênio do hospital com a Beneficência. Na decisão, o jurista informa que a prefeitura lançou a licitação próximo da data do fim do contrato. Como a concorrência não atraiu nenhuma instituição, o Executivo alegou situação emergencial para justificar a dispensa de licitação e prorrogar a administração da Beneficência por mais seis meses.
No entanto, o juiz informa no documento que a Beneficência não tem mais interesse em permanecer à frente do hospital. A poder municipal entrou com a ação por alegar não ter condições de administrar a unidade e que não seria possível concluir o processo licitatório até domingo, já que todas as instituições inscritas foram inabilitadas.
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A prefeitura de Navegantes pode recorrer da decisão.