Contas do governo de Santa Catarina são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) recomendou à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governo do Estado de 2011 – primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo -, nesta quarta-feira, durante sessão extraordinária do pleno.

Mas o parecer prévio do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense traz 11 ressalvas, porque no exame das contas anuais foram constatadas situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis.

Também foram feitas 21 recomendações para que o Executivo estadual adote medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas pela área técnica do Tribunal, na análise da prestação de contas anual do governo.

A redução do número de secretarias regionais ou a demonstração – por meio de estudos técnicos – da necessidade da manutenção das 36 existentes na atual estrutura do governo estadual; o atendimento ao percentual mínimo de 25% das receitas de impostos com a educação – o Estado aplicou 22,35% -, sem a inclusão dos gastos com inativos; e a revisão de enquadramentos de servidores estão entre as recomendações do Órgão de controle externo ao Executivo.

Durante a sessão transmitida, ao vivo pela internet, o relator das contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, considerou um avanço o cumprimento pelo Estado do limite constitucional – 12% das receitas de impostos – em ações e serviços públicos de saúde. Foi destinado a essa função governamental R$ 1,34 bilhão (12,06%), em 2011, “evidenciando a retirada por completo das despesas com os inativos do setor, após reiterados questionamentos realizados deste tribunal”, destacou Adircélio, ao registrar que o cumprimento da aplicação mínima na saúde pelo Executivo estadual ocorre, pela primeira vez, desde o estabelecimento da exigência constitucional.

Qualidade de serviços públicos deve melhorar O conselheiro, no entanto, assinalou, entre as ressalvas, a necessidade do Estado avançar mais, em especial no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos pelo poder público.

O relator defendeu e o pleno acatou a recomendação para que o governo utilize o superávit – R$ 142,34 milhões – da conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III, implementado a partir de julho de 2011, para atender necessidades da saúde estadual. Para o conselheiro, a aplicação de apenas 15,49% do montante total – R$ 168,43 milhões – arrecadados pelo programa, em ações e serviços de saúde, “contrasta com inúmeros problemas reclamados pela sociedade”. O tema também foi alvo de ressalva inserida no parecer.