Conselho da OAB decide entrar com pedido de impeachment de Michel Temer

O Conselho pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na madrugada deste domingo, entrar na Câmara dos Deputados com pedido de impeachment do presidente Michel Temer (PMDB). A comissão especial da entidade disse que Temer deve ser afastado por ter cometido crime de responsabilidade. A reunião do Conselho Federal da OAB durou mais de sete horas.

A votação foi de 25 a 1. Cada voto representa a OAB de um estado ou do Distrito Federal (DF). O único voto contrário da representação do Amapá. A bancada do Acre, ausente, não votou.

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Em nota, o presidente da OAB, Carlos Lamachia, lembra que a instituição cumpre seu papel, “mesmo que com tristeza, porque atua em defesa do cidadão¿.

O relatório foi elaborado por uma comissão formada por seis conselheiros federais e concluiu que ¿as condutas do presidente da República, constantes de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF), atentam contra o artigo 85 da Constituição e podem dar ensejo para pedido de abertura de processo de impeachment¿.

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Além disso, para os membros da comissão especial da OAB, Temer incorreu em crime de responsabilidade ao não informar às autoridades competentes o teor de parte da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, no Palácio do Jaburu. Joesley gravou a conversa e entregou cópias do áudio à Procuradoria-Geral da República, com quem firmou acordo de delação premiada, já homologado pelo STF.

De acordo com a OAB, Temer faltou com o decoro ao se encontrar com um empresário alvo de diversas investigações em curso, sem registro em sua agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.

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Na quinta-feira (18), o ministro do STF Edson Fachin autorizou a abertura de inquérito, pedido pela Procuradoria-Geral da República, para investigar o caso. Em pronunciamento na tarde desse sábado (20), o presidente Michel Temer disse que vai pedir ao STF a suspensão do inquérito até que seja verificada a autenticidade da gravação feita pelo empresário Joesley Batista.

Defesa pede mais prazo

Durante a reunião, concluída nas primeiras horas da madrugada deste domingo (21), os advogados Gustavo Mendes e Carlos Marun, que também é deputado federal, pediram mais prazo para que a defesa do presidente possa apreciar o voto proferido pelo conselheiro federal, Flávio Pansieri.

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A Lei do Servidor Público prevê em seu Artigo 116 que é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

*Com informações da Agência Brasil