Conheça o projeto que propõe a extinção da autarquia do Porto de São Francisco do Sul

O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) o projeto de lei complementar (PLC) que prevê a extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul. A intenção é substituir a gestão do terminal portuário por uma sociedade de propósito específico (SPE), que será subsidiária da estatal catarinense SCPar. O PLC atende a uma exigência do Governo Federal feita em 2011, quando o Estado renovou a concessão do porto por 25 anos. A medida também dá continuidade à reformulação da administração pública estadual.

A assinatura do documento foi feita na segunda-feira, pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, mas, até o fechamento desta edição, o PLC ainda não estava cadastrado no sistema da Alesc. Para que a autarquia seja extinta, é necessária a aprovação da matéria na Assembleia e, posteriormente, se aprovada, precisa da sanção do governador. Na prática, conforme o Executivo, não haverá mudança significativa na condução do porto, uma vez que a autarquia dará lugar a um novo gestor administrativo.

Com o fim da autarquia, serão eliminados 14 cargos comissionados, segundo o governo. Os outros 165 funcionários efetivos serão redistribuídos na Secretaria de Estado da Infraestrutura. Esses servidores deverão continuar exercendo suas atividades normalmente e não sofrerão alteração de remuneração. A autarquia tem ainda 15 estagiários.

O projeto de lei também prevê o fechamento dos cargos efetivos que estão vagos. Além disso, o cargo de operador portuário 2, quando vagar, também será extinto, pois demanda apenas atividades finalísticas da autarquia.

O prazo inicial para que a proposta fosse enviada para a Alesc era de 180 dias e venceu há cerca de um ano. O Executivo pediu a prorrogação do prazo inicial para que o projeto possa começar a tramitar. Conforme Colombo, a expectativa é de que a lei complementar seja sancionada até o fim do ano.

Modelo de Imbituba

O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, diz que a mudança busca garantir a manutenção da concessão do porto ao Estado.

– Faz parte de uma ação regulatória feita pela União em todos os portos do País. Há revisão de processos, abertura de licitações e, por isso, temos que seguir essas normas federais para continuar tendo a delegação do porto – explica.

Segundo ele, a administração feita por meio de autarquia não atende às especificações do Governo Federal.

– Para que seja possível renovar e manter a concessão, é necessário que haja essa mudança para a SPE. Assim, não há risco de perder o efeito da concessão atual – afirma.

A expectativa da Secretaria de Estado da Casa Civil é de que a tramitação do PLC aconteça em paralelo com a criação da sociedade de propósito específico, mantendo a operação do porto sem prejuízos funcionais e operacionais. Conforme Raimundo Colombo, caso efetivada, a gestão técnica do porto será mantida e deverá ganhar um modelo administrativo parecido com o realizado no Porto de Imbituba, também gerido pela SCPar.

O Porto de São Francisco do Sul é o segundo em movimentação de carga geral não conteinerizada e responsável por 10% da exportação de soja do Brasil. A unidade portuária também é considerada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a 7a em qualidade ambiental e o 8a em volume de cargas. A atual administração portuária diz que os investimentos de cerca de R$ 85 milhões previstos para 2017 estão mantidos.