Conheça algumas PECs em discussão no Congresso

Cartazes repudiando a PEC 37, com referências à sinalização das placas de trânsito, foram vistos nos protestos que ganharam o Brasil. Por trás da sigla, estava o objetivo de mudar a Constituição para tirar o poder de investigação do Ministério Público. Com a pressão popular, o resultado foi imediato: os parlamentares derrubaram a proposta.

Conheça outras PECs importantes que tramitam no Congresso:

1) Limitação dos poderes do STF

:: Apresentada em maio de 2011 pelo deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que os parlamentares revisem decisões. A proposta gerou crise entre a Corte e o Congresso. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto, desencadeando críticas. A pressão retardou a comissão especial que seria criada para a análise. Por enquanto, a polêmica está em banho-maria.

Como funcionaria

:: Em caso de aprovação, seriam ampliados de seis para nove os votos necessários para que o STF declare a inconstitucionalidade de leis e de atos normativos do poder público.

:: Quando o STF declarasse a inconstitucionalidade de emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso, os parlamentares teriam 90 dias para rever o ato.

2) Fim do voto secreto parlamentar

:: Sugerida em abril pelo senador gaúcho Paulo Paim (PT), a PEC 20 determina o fim do voto secreto no Congresso. Em 3 de julho, foi aprovada pela CCJ, mas ainda divide opiniões. Muitos parlamentares defendem a manutenção do voto fechado para determinados casos – como vetos presidenciais. Além disso, tramita na Câmara uma proposta paralela – a PEC 196 -, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Foi aprovada no Senado e também prevê o fim do sigilo, mas só para casos de cassação de mandatos.

Como funcionaria

:: Com a PEC 20, passariam a ser abertas e públicas as votações de indicação de autoridades e chefes de missões diplomáticas, exoneração do procurador-geral da República, perda de mandato de deputado federal ou senador e de apreciação dos vetos presidenciais.

3) Ficha Limpa no serviço público

:: De forte apelo popular, a PEC 6 de 2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), prevê que ninguém possa assumir cargo de confiança no serviço público se tiver ficha suja. Em 2 de julho, o texto foi aprovado no Senado, mas na forma de um “substitutivo” (quando a proposta é alterada). Os senadores decidiram estender a proibição para cargos efetivos. Poderão ser demitidos os servidores condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa. Para entrar em vigor, precisa de aprovação na Câmara.

Como funcionaria

:: Com a medida, a Lei da Ficha Limpa passaria a valer para qualquer um no serviço público, de concursados a comissionados.

:: A medida seria adotada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

4) Prestação de contas no Senado

:: Está pronta para votação no Senado a PEC 89 de 2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA). A proposta obriga autoridades, cuja nomeação dependa de aprovação da Casa, a prestar contas. A medida inclui os dirigentes de órgãos reguladores, como as agências nacionais de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Energia Elétrica (Aneel). Hoje, isso vale apenas para ministros de Estado, presidente do Banco Central e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República.

Como funcionaria

:: Anualmente, diretores de agências reguladores iriam ao Senado prestar contas do trabalho.

:: A regra não valeria para embaixadores, chefes de missão diplomática, magistrados, membros do Tribunal de Contas da União nem para o procurador-geral da República.

5) Piso nacional para policiais

:: Desde 2008, tramita no Congresso a PEC 300, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O objetivo da proposta, que se tornou reivindicação frequente nos protestos de PMs no país, é estabelecer um piso nacional para servidores da segurança pública – de policiais civis e militares até bombeiros e inativos. Embora esteja pronto para votação na Câmara, o texto enfrenta resistência por falta de acordo político. Para viabilizar o piso, a categoria também luta pela aprovação da PEC 24 de 2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Como funcionaria

:: Passaria a vigorar o piso nacional dos policiais, cujo valor seria definido por lei federal.

:: O pagamento deveria ser complementado pela União e teria atualização anual.

6) Redução do número de deputados

:: A PEC 170, proposta em 1999 pelo ex-deputado federal gaúcho Roberto Argenta, na época do PFL, pretende reduzir para 380 o número de deputados federais – atualmente são 513. Outras PECs tratam de tema semelhante. O texto já foi arquivado e desarquivado, mas segue em discussão. Vale lembrar que, em abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou uma redistribuição das cadeiras para as eleições de 2014, com base no Censo 2010. A medida vai alterar as bancadas de 13 Estados, incluindo o Rio Grande do Sul, que perderá uma vaga. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Como funcionaria

:: A Câmara dos Deputados passaria a ter 380 parlamentares.

:: A representação por Estado seria de no mínimo três (e não oito, como é hoje) até 70 legisladores.