O Congresso deve votar nesta quinta-feira (15) um projeto de resolução que altera as regras das Emendas do Relator, conhecidas como orçamento secreto, à Lei Orçamentária Anual. A votação ocorre após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votar pela inconstitucionalidade da artimanha.
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A decisão de Weber foi anunciada na quarta-feira (14). Ela é relatora de ações que contestam o orçamento secreto, criado em 2019. Ela foi a primeira ministra a votar até agora. A sessão deve ser retomada nesta quinta.
O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que são relatadas por Weber contestam essa ação e dizem que falta transparência e critérios de distribuição.
Os recursos são liberados pelo relator a pedidos de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares não é identificado.
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