Congresso mantém veto de Dilma a doações de empresas a partidos

Um dia após manter o veto ao reajuste salarial de servidores do Judiciário, o Congresso Nacional decidiu, nesta quarta-feira, também manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) quanto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Ao todo, 190 deputados votaram a favor do veto, enquanto outros 220 se manifestaram pela derrubada do veto – 37 votos abaixo do necessário. Como os deputados votaram pela manutenção, não foi necessária votação no Senado.

O veto parcial 42/15 seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto. Ao vetar a matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

Aposentadoria

Também foi mantido o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS pelas mesmas regras da política de valorização do salário mínimo.

O veto recebeu 160 votos favoráveis e 211 votos pela derrubada, 46 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. Assim, não houve necessidade de votação pelos senadores.

Com a manutenção do veto a partes da Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem ganho real.

Veto derrubado

Senadores e deputados não tiveram dificuldade para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao prazo de 15 dias para que os bancos transfiram para Estados e municípios o dinheiro referente a depósitos judiciais e administrativos.

Na Câmara, 368 votaram contra a presidente Dilma, 26 se manifestaram a favor e houve duas abstenções. No Senado, o placar também foi folgado: 58 pela derrubada do veto, 6 contra e uma abstenção.

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O veto incidiu sobre a Lei Complementar 151, que permite a estados e municípios usarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos como receita. A presidente Dilma Rousseff não concordou com o prazo de 15 dias dado para que os bancos liberassem o dinheiro. Segundo ela, as instituições financeiras não teriam como se adequar “tecnológica e operacionalmente” para fazerem tais operações.

O argumento não convenceu o senador José Serra (PSDB-SP), que defendeu a derrubada do veto, alegando que os bancos estão criando todo tipo de dificuldade para o repasse dos recursos, que são muito importantes para prefeituras e governos estaduais, principalmente nestes tempos de crise econômica.

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Ao longo da discussão entre governo e oposição, os líderes do governo no Senado e na Câmara liberaram os parlamentares para que votassem da forma que quisessem.

Mantido veto a benefício fiscal para o setor têxtil

Os parlamentares mantiveram o veto da presidente a uma desoneração maior da folha de pagamentos do setor têxtil. 202 deputados votaram pela manutenção do veto e 104 pela derrubada. Assim, não foi necessária a manifestação dos senadores.

A desoneração foi adotada pelo governo em 56 setores para estimular a economia. Para tanto, trocou a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência por alíquotas de 1% e 2% incidentes na receita bruta das empresas. Recentemente, com a crise e a necessidade de aumentar a arrecadação, as alíquotas foram reajustadas para 2,5% e 4,5% (Lei 13.161/15).

O trecho vetado pela presidente Dilma Rousseff previa alíquota especial, de 1,5%, para a área têxtil. Com o veto, o setor fica com uma alíquota de 2,5%.