Começou nesta segunda-feira o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em parceria com a seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). O tema deste ano é “A Reforma Política em Debate” e a abertura foi feita pelos presidentes das instituições, o desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha e o advogado Paulo Marcondes Brincas.
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Confira a programação completa
O desembargador Monteiro Rocha deu boas-vindas aos participantes, destacando a parceria com a OAB e agradecendo à Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (Ejesc) e à Comissão de Direito Eleitoral da OAB. Destacou que a reforma eleitoral “é muito tímida e não vai alcançar os verdadeiros objetivos do povo brasileiro”, ressaltando ainda que o país não pode avançar sem uma agenda política que não seja organizada e sustentável.
— É necessário que o Estado se recupere para a sociedade, colocando-se numa escala superior de valorização e relevância por meio da ética partidária e institucional — declarou.
Em seguida, o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, alertou que, com a descrença na classe política, não é possível sustentar um regime democrático por muito tempo, sendo fundamental que a população volte a acreditar na política.
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— É inacreditável que possamos perder aquilo que conquistamos com tanto sofrimento por falta de credibilidade na política —, afirmou.
A primeira conferência, com o tema “Reforma Política Eleitoral”, teve como coordenador de mesa o presidente do TRE catarinense, desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, que saudou o conferencista Pedro Roberto Decomain, promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.
O promotor falou sobre vários aspectos da reforma, principalmente sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enfatizando que os diretórios nacionais irão decidir como será feita a distribuição interna dos recursos, o que deverá acontecer após a realização das convenções partidárias com a definição de todos os candidatos às eleições. Somente após essa definição é que o dinheiro poderá ser entregue aos diretórios nacionais pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Decomain mencionou, ainda, uma das principais críticas ao fundo: uma quantia muito elevada para um país que não é rico. Ressaltou, porém, que ainda não é possível calcular o valor exato do fundo, já que ele virá de dotações orçamentárias da União, fontes que vêm da renúncia fiscal que havia da propaganda partidária e de percentual de emendas parlamentares.
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Na sequência, o desembargador Jaime Ramos, diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, coordenou a mesa onde foi debatido o sistema eleitoral. “Federalização, coligação e cláusula de barreira” foi o tema exposto pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, e por Diogo Mendonça Cruvinel, secretário judiciário do TRE-MG.
Tarcísio pontuou que mesmo os partidos que não têm representação movimentam muitos recursos, o que causa um problema na governabilidade. O ministro ressaltou que há muitas matizes ideológicas e uma excessiva fragmentação partidária. No entanto, com a cláusula de barreira, alguns partidos seriam exterminados sem a preocupação com a ideologia dessas agremiações. Ao comentar o fim das coligações para as eleições proporcionais, destacou que o tema está diretamente relacionado a uma tentativa de restauração na crença dos partidos políticos.
O segundo tema, “Lista fechada, voto distrital e candidatura avulsa”, teve como painelistas o servidor do TRE-SP, Frederico Franco Alvim, e o professor doutor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Rodolfo Viana Pereira.
Frederico Alvim começou sua palestra com a discussão relativa à escolha dos sistemas eleitorais, como escolher o sistema eleitoral mais adequado para cada país. Destacou que o sistema bom para um país não será necessariamente o melhor para outro; portanto, não podem ser avaliados de forma abstrata
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Em seguida, o professor Rodolfo Viana Pereira afirmou que, para definir impactos no sistema eleitoral não há uma fórmula matemática. Citou, ainda, uma metáfora para exemplificar as alterações nos sistemas eleitorais: um teto com vários sinos interligados por cordas; quando se puxa uma corda para tocar um sino, não se sabe exatamente quais outros irão tocar também. O professor também declarou acreditar que o sistema proporcional representa melhor a grande diversidade existente no Brasil.
Congresso Catarinense de Direito Eleitoral
O Congresso Catarinense de Direito Eleitoral ocorre nesta segunda e terça-feira, na sede da OAB/SC, reunindo profissionais para discutir a reforma política. Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, juristas e outros palestrantes irão falar sobre temas como propaganda partidária e eleitoral, representação e participação política, financiamento dos partidos políticos e das eleições, e condições de elegibilidade, entre outros assuntos. Há transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Justiça Eleitoral.