O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define regras e metas para a elaboração do orçamento do governo federal de 2025. A aprovação ocorreu em uma votação feita no início da tarde desta quarta-feira (18).
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O texto da LDO já havia sido aprovado na terça-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento. O texto foi aprovado com previsão de meta fiscal de déficit zero para o próximo ano – o que significa a projeção de que o governo não gaste mais do que arrecada no próximo ano, evitando o aumento da dívida pública.
Embora a meta seja o déficit zero, há uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que no orçamento do ano que vem deve equivaler a R$ 30,9 bilhões.
Despesas fora do teto
Apesar disso, o relatório final do texto aprovado incluiu 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao corte de despesas para alcançar a meta. A versão original do projeto da LDO já tinha 71 tipos de despesas que ficavam de fora do limite de gastos para permitir o déficit zero em 2025.
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Entre essas despesas que escapam à regra de contingenciamento estão a manutenção do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário. As novas despesas acrescentadas incluem serviços como defesa agropecuária, prevenção de desastres naturais, monitoramento de fronteiras e as universidades federais.
Entre as regras definidas pela LDO de 2025 está ainda a possibilidade de destinar recursos federais para manutenção de rodovias estaduais e municipais.
Outra novidade aprovada pelos parlamentares foi a possibilidade de que o governo federal suspenda as emendas PIX, de liberação mais rápida, em casos que as regras como apresentação de um plano de trabalho não tenham sido cumpridas.
A ideia de bloquear emendas parlamentares de pagamento impositivo para evitar o descumprimento do limite de gastos estava no texto analisado pelos deputados e senadores, mas foi retirado após negociação entre os parlamentares. Apenas as emendas de comissão seguirão passíveis de bloqueios. O assunto ainda deve ser alvo de votações de trechos específicos da LDO em forma de destaque, com análise separada caso a caso pelos parlamentares na tarde desta quarta-feira.
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A Lei de Orçamento Anual (LOA), que estipula especificamente os valores de despesas do governo federal para o próximo ano, deve ser votada em nova sessão do Congresso Nacional marcada para a manhã desta quinta-feira (19).
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