Confira quais são as garantias da cidade de Araquari à BMW

O protocolo de intenções assinado pela BMW com a Prefeitura de Araquari, no Norte de SC, tem 36 páginas. O escritório de advocacia Tozzini Freire, de São Paulo, assessorou a elaboração do documento finalizado em dezembro de 2012.

O texto revela que ficam garantidas à BMW as mesmas condições e benefícios concedidos a qualquer outro concorrente no mesmo mercado que venha a se instalar em Araquari, caso tais benefícios excedam os benefícios dados à montadora alemã, para criar ambiente de negócios em idênticas condições de concorrência.

Entre os termos, o município se compromete a dar todos os incentivos previstos no protocolo para novos investimentos ou ampliações que sejam feitos pela BMW. Também aceita conceder os mesmos benefícios a empresas fornecedoras da companhia que se instalarem na cidade.

POLUIDORAS PROIBIDAS

Fica proibida a construção de indústrias poluidoras (químicas, refinarias de petróleo, fábricas de cimento, de papel, atividade mineradora e indústrias movidas a carvão com mais de 50 megawatts) nas imediações da futura unidade da BMW. Pelo protocolo, também não podem se instalar indústrias que processem alimentos e farmacêuticas de tecnologia médica num raio de 500 metros. A polícia patrulhará regularmente a região da fábrica e o bairro dos expatriados.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

Os limites da zona industrial automotiva, a ser criada mediante alteração do Plano Diretor, deverão se localizar a no mínimo 1,5 km do local da fábrica. O município também deverá auxiliar na utilização futura de energias renováveis para a fábrica e em relação à rede de distribuição para micro ou minigerador.

RESCISÃO

No caso de suspensão ou eliminação de incentivos econômicos dados à BMW, o município deverá se esforçar para conceder incentivo com valor econômico equivalente àquele reduzido ou eliminado. Se a BMW decidir rescindir o protocolo antes de começar a produção, deverá indenizar o município pelos investimentos feitos depois da assinatura do documento, e dos quais a empresa tenha efetivamente se beneficiado.

INVESTIMENTOS

A BMW se compromete a investir, em cinco anos, 170 milhões de euros na fábrica de automóveis em Araquari. E quer criar 1,1 mil empregos quando a unidade, de 1,48 milhões de m², estiver em plena operação. Os incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado não terão nenhum custo para a montadora. A empresa terá desembolso máximo de R$ 5 por m² como contrapartida à subvenção econômica do Estado.

ISENÇÕES DE TRIBUTOS

A BMW está isenta de recolhimento de ISS sobre todos os serviços contratados, direta ou indiretamente relacionados à construção da fábrica e de sua expansão, instalação de linhas de produção e montagem, e todos os serviços prestados por quaisquer contratados ou subcontratados.

15 ANOS

O município vai cobrar alíquota máxima de 2% por um período de 15 anos, a partir da data em que a BMW iniciar suas operações. Isso inclui serviços de TI, administrativo, consultoria, limpeza, segurança, armazenagem, logística, terceirização, transporte municipal. Está assegurada a isenção de IPTU por 15 anos. Também está livre de pagar, por 15 anos, taxas municipais de qualquer tipo.

RECEITA BRUTA

A BMW quer atingir, ao final de cinco anos, receita bruta total acumulada de aproximadamente R$ 15 bilhões com a venda de automóveis produzidos no local. Este valor inclui também a venda de carros importados por meio de portos e aeroportos catarinenses.