Condenado em 1ª instância é nomeado secretário adjunto de segurança pública em Florianópolis

Sílvio Odair de Souza, policial militar da reserva, condenado em 1a instância em um processo de improbidade administrativa, foi nomeado pelo prefeito Gean Loureiro para assumir o cargo de secretário adjunto de segurança pública de Florianópolis a partir de 1o de março. A nomeação está registrada no Diário Oficial do Município dos dias 22 e 23 de fevereiro.

Sílvio, que ocupou o mesmo cargo no governo Dário Berger (PMDB) em 2012 e foi suplente de vereador em São José na legislatura 2013-2016, foi condenado em maio de 2016 a multa equivalente a 20 salários do cargo por ele ocupado à época, de policial militar. Ele recorreu da decisão, que agora tramita no 2° grau.

A decisão é referente ao uso irregular de um veículo do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em setembro de 2010 com material de campanha e R$ 1.850 em dinheiro em notas de R$ 20 e R$ 10. O carro modelo Vectra era utilizado a serviço do então prefeito de Florianópolis, Dário Berger. O veículo estava com placas consideradas “frias” pela PRF.

Além de Sílvio, o senador foi condenado ao pagamento de multa correspondente a 20 salários de prefeito de Florianópolis – cargo ocupado pelo parlamentar em 2010. A defesa do senador também recorreu da decisão. Outro réu, que era o motorista da prefeitura que guiava o Vectra, Alcebíades Pires, morreu em meio ao trâmite da ação.

No despacho que condena os réus ao pagamento de multas, o juiz Hélio do Valle Pereira expõe que Sílvio, na época assessor de Berger, assumiu sozinho a responsabilidade pelo transporte da propaganda no carro oficial. Na oportunidade, diz o magistrado, “blindou” o ex-prefeito, afirmando que, muito embora Dário tivesse lhe pedido que conseguisse o aludido material de campanha, não teria aquele o “conhecimento do transporte” no carro oficial.

— Aliás, o demandado, traz para si a exclusiva ciência dos fatos, desejando ardentemente que o seu ex-chefe seja declarado parte ilegítima (caso único em que a defesa de um réu tenta se prejudicar, trazendo teses defensivas para o litisconsorte. Se ele quer assumir a responsabilidade, não tenho nenhuma razão para afastar esse desejo, tanto mais que, independentemente da confissão, chegaria à mesma conclusão ainda que houvesse a mais urgente negativa por parte do acionado — narra o magistrado, antes de concluir que reconhece a ilicitude quanto ao uso indevido do veículo para os fins de campanha eleitoral e considera ambos como corresponsáveis pelo feito.

A denúncia

A decisão do juiz Hélio do Valle Pereira em 1ª instância é do dia 29 de abril de 2016. Na peça, o magistrado critica o uso de veículo público para fins políticos, devido ao material eleitoral encontrado no carro: “Automóvel público não deve ter propaganda política. Em época de campanha e sendo usado por prefeito e seus assessores de confiança apenas permite entender que o objetivo era realmente usar do automotor para fins eleitoreiros.”

O caso também foi investigado pela promotoria eleitoral de Biguaçu, mas o inquérito aberto na Justiça Eleitoral foi arquivado em 2011 por insuficiência de provas de crime eleitoral.

A justificativa da defesa para a utilização do veículo foi que o motorista da prefeitura, Alcebíades Pires, estava indo buscar o então prefeito Dário Berger em um hotel de São José após cumprir agenda oficial em Criciúma. O argumento do Ministério Público Estadual (MPSC) na denúncia apresentada em 2011 foi que o local onde o veículo foi apreendido pela PRF – na BR-101, em Biguaçu – e uma diferença de horários entre a chegada do prefeito e o momento da abordagem policial foi suficiente para convencer o juiz pela culpa dos réus.

Expõe a denúncia do MPSC: “A contradição é evidente e demonstra claramente que Alcebíades não estava indo buscar o prefeito naquele momento e, portanto, não estava dirigindo o veículo público, carregado de dinheiro e propaganda eleitoral, para qualquer finalidade pública.”

Outro lado

O prefeito Gean Loureiro, através de sua assessoria de imprensa, disse que a condenação é em primeira instância, ou seja, Sílvio continua sendo réu nas instâncias superiores. Situação que, ressalta a nota, não impede a nomeação de Sílvio. “A administração avaliou que os 30 anos de serviço junto à PM, como sargento e um curso superior em Transportes Terrestres o qualificam para a função de adjunto da Segurança Pública”, conclui a nota.

A reportagem não conseguiu localizar o PM da reserva Sílvio Odair de Souza para comentar a nomeação. Seu advogado na referida ação, Jeferson da Rocha, disse esperar que a decisão de 1º instância seja reformada e “a verdade restabelecida”. Rocha afirma que recorreu da sentença por ela estar fundamentada em “uma premissa falsa”, uma espécie de “erro de fato” tanto de depoimentos como provas juntadas aos autos.

— Houve um erro de fato da interpretação que o juiz fez e a gente entrou com esse recurso, que foi admitido, com duplo efeito, suspensivo e devolutivo. A gente aguarda o pronunciamento do Tribunal de Justiça para restabelecermos a verdade. A condenação também se deu só por multa, e isso não pode nem ser considerado ato de improbidade — avalia Rocha, que relata um erro no processo quando o magistrado diz que Sílvio estava no carro no momento da abordagem.

— Ele não estava no local dos fatos.

Na época da condenação, a assessoria jurídica do senador Dário Berger informou que iria recorrer da decisão. Nos autos, Dário afirma que o dinheiro encontrado no veículo era de sua propriedade para “despesas cotidianas”. Além disso, a defesa do senador explica que o material de propaganda não estaria sendo usado. Sobre as placas de segurança no carro, Dário disse que foram colocadas “sem sua ciência”.