O governo Federal vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até 50 dólares, de acordo com portaria publicada nesta sexta-feira (30). A medida, que entrará em vigor a partir de 1º de agosto, vale para empresas que entrarem em um programa da Receita para recolher tributos estaduais.
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Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor. Apesar da mudança agora, as compras online de até 50 dólares feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas.
As regras do programa ao qual as empresas terão de aderir foram publicadas por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:
- Fazer o repasse dos impostos cobrados;
- Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
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O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
*Com informações de G1
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