Compensação financeira para Estados é incluída em projeto que limita ICMS de combustíveis

Foi entregue nesta quarta-feira (25) o parecer final Projeto de Lei Complementar 18/22 que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a energia elétrica e combustíveis em 17%. No texto, o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), adicionou uma compensação financeira aos Estados que tiverem perda na arrecadação. 

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A previsão é de que o texto seja votado na Câmara de Deputados ainda nesta quarta-feira. Ele teve a urgência aprovada pelos deputados na última quarta-feira (18), em meio a uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — que demandava do governo uma solução contra o encarecimento da conta de luz.

Ele classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. A ideia é, com isso, estabelecer uma alíquota máxima de ICMS sobre esses itens.

— Nós precisamos dar o primeiro passo e é isso que estamos fazendo hoje, no sentido de não violentar as contas do Estado, nós tivemos o cuidado, de impor uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação superior ao desejado — disse o deputado em coletiva de imprensa. 

Ainda conforme o projeto, os Estados que estão em regime de recuperação fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, terão a compensação automática. Já os demais terão compensação até 31 de dezembro, caso se tenha uma queda de mais de 5% na arrecadação. 

Entenda o projeto para reduzir ICMS sobre energia e combustíveis

• O que diz o projeto?

​Projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso faria com que o ICMS (imposto estadual) sobre esses itens não pudesse ter alíquota maior do que o percentual geral (entre 17% e 18%, dependendo do Estado).

• Qual o impacto na conta de luz?

​De acordo com o autor, o valor poderia ter redução de 10% a 11%.

• Como o Senado vê o texto?

​O Senado resiste em votar um texto que mexa em uma das fontes de arrecadação dos Estados. Em março, o Congresso aprovou um projeto que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022. Os estados manobraram para manter a arrecadação e o governo recorreu ao STF para resolver a disputa.

• Que outras alternativas estão em jogo?

​Além do projeto que limita o ICMS, a Câmara também pode votar um projeto de decreto legislativo que susta os reajustes de tarifas. Hoje, o texto se refere apenas ao Ceará, mas a ideia é incluir outros Estados em um substitutivo caso a pressão sobre as distribuidoras não funcione.

A Câmara também discute um projeto que cria o marco regulatório do setor elétrico e permite que consumidores do mercado livre possam fazer a portabilidade de sua conta de luz entre as distribuidoras.

O texto incluiria a construção de gasodutos pelo país e poderia beneficiar diretamente Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS e conhecido como o “rei do gás”.

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