Compare a legislação contra incêndio de Rhode Island (EUA) e o anteprojeto que será votado nesta segunda-feira no RS

Está prevista para a tarde desta segunda-feira, na Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa, a votação do anteprojeto de prevenção supervisionado pelos deputados estaduais.

Além de ser uma chance de avaliação das propostas para melhorar a frágil estrutura existente de legislação e fiscalização – está aí a prova da tragédia na boate Kiss -, a data abre espaço para comparação com outros exemplos. Entre eles, o de Rhode Island.

Localizado no nordeste americano, o pequeno Estado vivenciou em 2003 uma tragédia em moldes muito semelhantes à de Santa Maria. Devido às cem mortes em um incêndio na casa noturna The Station, Rhode Island criou uma legislação severa a ponto de servir como parâmetro para as instalações olímpicas de Pequim, em 2008.

Implantada em janeiro de 2004 e atualizada em 2012, a lei de prevenção do Estado americano prevê pontos que, por enquanto, não aparecem de forma específica nos esboços dos deputados na Assembleia e na Câmara Federal. Também contempla temas polêmicos por aqui, como a exigência federal de contratação de seguros contra incêndio e de responsabilidade civil.

Trata-se de um item abordado ainda em março pelo diretor do órgão estadual de prevenção, Tom Coffey – Zero Hora foi a Rhode Island conferir as mudanças causadas pelo incêndio. Coffey sugeriu uma consulta às seguradoras. Segundo ele, a instalação de sprinklers (“chuveirinhos” automáticos) nas edificações diminui o prêmio do seguro, e essa economia pode financiar os equipamentos de segurança – sem contar o ganho no valor comercial do prédio. A exigência e os custos com as seguradoras desagradam entidades como o Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre.

Por enquanto, o anteprojeto na Assembleia cita a classificação das edificações conforme o risco de incêndio e a necessidade de itens obrigatórios de segurança. Segundo um especialista ouvido por ZH e que compareceu às reuniões da comissão, falta detalhar de forma mais clara o Projeto de Prevenção Contra Incêndio. No formato proposto, não aborda projetos de detecção e alarme, iluminação de emergência e distribuição de extintores, entre outros aspectos.

Caminhos no Legislativo

– Às 17h, o anteprojeto vai a votação na Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa. Também será avaliado um relatório com conclusões e recomendações.

– Votam 12 deputados integrantes da comissão.

– Se aprovado, o anteprojeto vira projeto. Depois de tramitar nas comissões, é votado no plenário da Assembleia.

– Ainda não há data prevista para isso.

– Se aprovado pelos deputados, o projeto precisa ser sancionado pelo Executivo para virar lei e entrar em vigor.

Exemplos aplicados

Um esboço de Código Nacional de Segurança contra Incêndio, elaborado por um grupo de trabalho da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), serviu como base para o anteprojeto gaúcho. A proposta da Senasp, porém, ainda não foi regulamentada. Também foram consultados o decreto 420/98 de Porto Alegre, de proteção contra incêndio, e a lei estadual de São Paulo.

Deputados propõem criação de um conselho estadual

Em relação à divisão de responsabilidades, o anteprojeto da Assembleia mantém as inspeções de prevenção de incêndio com os bombeiros – eles reclamam da dificuldade de cumprir o volume de serviço. Os deputados gaúchos propõem criar um conselho estadual de caráter normativo e consultivo, regulamentado pelo Executivo.

Em Rhode Island, a elaboração das leis cabe aos 11 membros do Fire Safety Code Board of Appeal & Review, órgão vinculado à secretaria de Administração. São técnicos indicados pelo governador: entre eles, está o state fire marshall, responsável pelo cumprimento e fiscalização das leis, com poderes de indicar quantos fiscais considerar necessário.

Compare as legislações

O que está em vigor para prevenção de incêndio em Rhode Island (EUA) e as propostas dos deputados estaduais e federais para as legislações gaúcha e brasileira

1 – PREVENÇÃO e NORMAS

RS/BRASIL

– A lei federal deverá abranger cinemas, teatros, salas de espetáculos, bares, boates, prédios públicos e qualquer outro cuja ocupação seja igual ou superior a cem pessoas simultaneamente.

– Levará em conta normas da ABNT, do Inmetro e do Conmetro, com leis municipais ou estaduais mais restritivas.

– A prefeitura deverá estabelecer normas de prevenção e combate a incêndio e desastres.

– No Estado, tabelas anexadas ao projeto de lei estabelecerão a classificação das edificações (baixo, médio ou alto risco de incêndio) e as exigências (itens obrigatórios de segurança conforme a classificação). Haverá controle de materiais de acabamento, além de saídas de emergência e equipamentos).

– Capacidade de lotação vai servir como referência para dimensionar rotas de saída, saída de emergência, controle de fumaça e brigada de incêndio.

– Deverá haver um brigadista de incêndio, conforme ocupação.

– Casas noturnas têm de contar com saídas, plano, sinalização e iluminação de emergência, alarme de incêndio, hidrante e controle de materiais de acabamento. Chuveiros automáticos e controle de fumaça variam conforme critérios específicos.

EUA

– O código abrange diferentes tipos de edificações, incluindo escolas, igrejas e casas noturnas.

– Conforme a capacidade, casas noturnas devem ter sprinklers, extintores, saídas sinalizadas e alarme de incêndio que desliga o som ambiente e liga as luzes. Todos os locais de aglomeração com capacidade superior a 300 pessoas têm de ter sprinklers.

– Materiais como cortinas e assentos devem ser resistentes ao fogo. É proibido usar itens não certificados.

– Restaurantes com capacidade inferior a 300 pessoas têm de ter sistemas de alarmes, luzes de emergência e sinalização e funcionários treinados em gerenciamento de público.

– Funcionários em locais de aglomerações têm de informar, antes de show ou evento, saídas de emergência e rotas de evacuação. Casas noturnas precisam de um plano de emergência aprovado, com um funcionário treinado em serviço.

2 – CONCESSÃO DE ALVARÁS

RS/BRASIL

– Em níveis estadual e federal, o alvará de prevenção de incêndio fornecido pelos bombeiros vira pré-requisito para concessão de alvará de funcionamento pela prefeitura.

– Plano de prevenção será definido no Estado por seis itens, com tramitação máxima de 30 dias.

– Validade do alvará de incêndio será de um a três anos, conforme o risco do imóvel. Não haverá licença provisória.

EUA

– Lei diferencia bares e restaurantes das casas noturnas.

– Análise de projetos pelo órgão estadual não deve levar mais de 30 dias. Em casos complexos, 40 dias.

– Certificado de ocupação, concedido após vistoria, tem de conter 12 itens.

– Alterações só podem ser feitas após análise completa da documentação do prédio.

3 – TRANSPARÊNCIA

RS/BRASIL

– Nos projetos estadual e federal, os alvarás de prevenção de incêndio do bombeiros devem ser disponibilizados pela internet. Também devem constar responsável técnico, datas de emissão e fiscalização, requisitos de funcionamento e lotação.

– Informações sobre o andamento do plano de prevenção, no Estado, poderão ser pedidos a qualquer momento.

– Lei federal prevê sistema nacional unificado com estatísticas sobre incêndios.

EUA

– Os processos estão disponíveis para consulta no site do Fire Safety Board, órgão subordinado à secretaria estadual de Administração.

– O órgão se reúne uma vez por semana, com encontros abertos: todas as terças-feiras, às 13h, no One Regan Court, em Cranston.

4 – FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO

RS/BRASIL

– Pela nova lei federal, os bombeiros têm poder de advertir, multar, interditar e embargar os estabelecimentos em desacordo com a lei. No Estado, os bombeiros só atuarão até a interdição, com o embargo a cargo da prefeitura.

– Será proibido o uso de comandas.

– Vistorias anuais para locais classificados como de reunião de público com risco de carga de incêndio médio e alto. A cada três anos para outras ocupações.

– Interdição por bombeiros ou prefeitura pode ser imediata, se houver risco iminente.

EUA

– Prazo de dois anos para se adaptar à atualização do código, válido desde janeiro de 2013.

– Um fiscal pode vetar imediatamente um local com condições de perigo à vida, como uso de pirotecnia (proibida onde cabem menos de mil pessoas), sprinklers fora de condições e ausência ou bloqueio de saídas de emergência.

– Dono recebe lista por escrito com as adequações necessárias. Se neste período houver novos problemas, tem 12 meses para corrigi-los, a partir do primeiro aviso.

– Fiscais têm de fazer cursos periódicos.

5 – PUNIÇÃO

RS/BRASIL

– Lei federal prevê crime permitir ocupação superior à capacidade.

– Pela lei federal, quem descumprir normas de prefeitura e bombeiros pode cumprir pena de seis meses a dois anos, com multa.

– Prefeito e oficial dos bombeiros podem ser punidos por improbidade administrativa.

– No Estado, as multas devem ser pesadas, e a definição dos valores ficará com o Executivo. A gravidade das infrações será regulamentada, e as penalidades serão cumulativas.

– Bombeiros notificam e multam e interditam, enquanto a prefeitura embarga um estabelecimento.

EUA

– Inspeções são surpresa. Multas podem chegar a US$ 1 mil na terceira ocorrência, com audiência na Justiça.

– Estabelecimentos citados nos anos anteriores podem não ter alvarás renovados.

– Descumprir a lei pode valer até seis meses de prisão.

– Quem se recusar a ser fiscalizado paga multa entre U$ 25 e US$ 100 e pode ser preso por até 30 dias.

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