O principal motivo das alocações de receita entre os fundos, justifica a Fazenda, é o fortalecimento das ações de governo em áreas sociais, especialmente a da saúde. Convênios semelhantes também foram adotados em outros Estados.

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A exemplo de Santa Catarina, argumenta a Secretaria da Fazenda, outros governos estaduais têm usado os recursos para incrementar as ações na saúde, educação e segurança pública. O Estado também afirma que não houve perda financeira para os municípios nem para saúde ou educação. Houve, aponta, aumento nas transferências para estas áreas.

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