Uma comissão de 20 empresários de Santa Catarina estará nesta quarta-feira em Brasília para uma manifestação contra o fim da multa de 10% devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Entre os empresários está o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Balneário Camboriú (Sincomércio), Hélio Dagnoni. O Projeto de Lei Complementar da Câmara 200/2012 é de autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB).
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O objetivo da mobilização é pressionar os deputados a votar a favor do projeto de lei. A contribuição de 10% foi definida, em 2001, através de uma lei complementar, com o argumento de que serviria para pagar parte das despesas do governo Collor com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas de FGTS ocasionadas pelos Planos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990, respectivamente.
A justificativa é que esses planos teriam aumentado o passivo do FGTS em cerca de R$ 42 bilhões. De lá para cá, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. Conforme levantamento da Caixa Econômica Federal, que administra os recursos do FGTS, a contribuição de 10% teria cumprido o seu objetivo, em termos financeiros, em 2010.
Justificativa
Para a Fecomércio, o fim dos motivos para a criação da contribuição social e a alta carga tributária remanescente para o empresário são argumentos suficientes para a aprovação do projeto, que se torna essencial por dar cumprimento à emenda que propõe o prazo de extinção imediata, razão pela qual a entidade, alinhada à Confederação Nacional do Comércio, está em contato com os parlamentares desde o ano passado requerendo que a proposta seja encaminhada ao plenário. O projeto deve entrar na pauta de votação de quinta-feira.
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