“Artigo publicado neste espaço criticou a OAB-SC por só ter se pronunciado “após a decisão que já havia suspendido a cobrança do IPTU”em Florianópolis. Alegou ainda que a OAB apontou “tardiamente as ilegalidades”. Os advogados e integrantes das comissões temáticas da OAB, profissionais reconhecidos pela seriedade e caráter ilibado, ciosos e competentes na redação de seus próprios pareceres, estão sendo gratuitamente agredidos. Primeiro, porque a OAB participou ativamente por suas comissões das discussões com as entidades empresariais, debatendo (inclusive a entrada da ação) e fornecendo subsídios para estudo da matéria.
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Depois, porque a OAB não poderia encerrar responsavelmente seu estudo jurídico sem antes ter acesso aos dados técnicos da prefeitura. Tanto que tão logo os recebeu, a comissão especializada emitiu seu parecer antes ainda da decisão do STF. Aliás, a OAB repassou às entidades não só seu estudo, como também os dados técnicos que obteve perante o município. Ocorre que a lei do IPTU, embora eivada de ilegalidades apontadas publicamente pela OAB, trazia em sua parte um benefício de redução do imposto para grande número de contribuintes. Não para aqueles legitimamente defendidos pelas entidades empresariais, mas para contribuintes menos abastados. Por isso, houve por bem a OAB apontar as ilegalidades, optando por não propor uma ação coletiva que, a seu ver, prejudicaria parte da sociedade. Não descurou, todavia, de informar o direito de ajuizamento de ação individual.
Assim, mais uma vez se pronunciou firme e publicamente, sem receio de antipatias, prestigiando a defesa da sociedade. É esta postura mais democrática, participativa e transparente que vem recebendo o reconhecimento não só dos advogados, mas da sociedade.“