Comissão Mista do Orçamento aprova alteração da meta fiscal de 2014

A Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aprovou no início da madrugada desta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a promover um abatimento da meta do superávit primário de 2014.

A aprovação do projeto amplia os abatimentos da meta fiscal, foi precedida por um forte debate entre governo e oposição, repetindo o que já havia acontecido na semana passada, quando a proposta chegou a ser discutida. Assim como na semana passada, uma votação teve que ser refeita após pressão da oposição, que reclamou que os procedimentos regimentais que antecedem a deliberação não estavam sendo respeitados.

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As tentativas da oposição de evitar a aprovação do PLN 36/2014 também marcaram a votação. Os parlamentares oposicionistas reclamaram da falta de encaminhamento das lideranças durante o processo que resultou na aprovação. O presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), voltou atrás e refez a votação, confirmando o resultado favorável ao governo. A definição sobre os 39 destaques apresentados, por sua vez, gerou novos protestos diante da rejeição de todos eles, como queria o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

:: Meta de superávit

Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 – já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.

O relator do projeto, senador Romero Jucá, substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário. Ele rejeitou 80 emendas apresentadas à proposição.

Ainda em seu relatório, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Ele diz que ajustar a meta evita problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

:: Destaques rejeitados

Jucá também rejeitou os 39 destaques apresentados ontem à proposta, por meio dos quais os parlamentares pediam a votação separada de emendas ou de parte do projeto. Ele rebateu contestação apresentada pelo deputado oposicionista Izalci, segundo o qual o governo Dilma Rousseff infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

– Não estamos fazendo nada de mais que não tenha sido feito em anos anteriores. De 2007 a 2014, votamos sete LDOs, e cinco alterações foram feitas. Não estamos alterando meta de superávit, mas a ampliação da banda de abatimento da margem do superávit, o que é diferente da fixação de meta – afirmou Jucá.

O relator explicou que o governo vai poder abater da meta fiscal até o teto dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e até o teto das desonerações tributárias. Segundo ele, isso será feito devido à conjuntura atual e à arrecadação prevista, que não se configurou.

:: Contrários protestam

A sessão teve início por volta de 20h30. Para tentar evitar a votação, a oposição usou expediente regimental, ao exigir a leitura e discussão das atas das reuniões mais recentes da comissão. Após aprovação das atas, lidas pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), teve início a discussão do projeto.

Na avaliação do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os governadores estavam sendo coagidos pelo governo federal a pressionarem deputados federais a aprovarem a matéria.

Durante a discussão, a oposição voltou a criticar o governo por estar fazendo a mudança às vésperas do final do ano, quando também termina o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. “Isso que estão fazendo é uma anistia à presidente. É bom que fique claro”, disse o deputado Izalci (PSDB-DF).

Izalci e outros parlamentares ressaltaram que o governo tem receio de ser questionado, na Justiça, por descumprimento da Lei 1.079/50, que tem dispositivos sobre crimes contra a lei orçamentária. Um dos artigos considera crime de responsabilidade infringir dispositivos da lei orçamentária. Presidente ou ministros podem ser punidos com perda de cargo.

:: Defesa do governo

Pelo lado do governo, a defesa partiu, entre outros, do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Ele disse que a piora nas contas públicas deve-se a dois fatores. Pelo lado da receita, à redução da arrecadação federal, fruto de um contexto mundial que afetou a economia brasileira. Pelo lado da despesa, pela decisão do governo da presidente Dilma Rousseff de não reduzir os investimentos públicos, mesmo com a receita em baixa.

– O superavit primário não pode ser um fim em si mesmo. O fim é o emprego, é a renda, é a comida no prato – afirmou Puty.

Ele disse que o governo optou por não seguir a receita usada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que teria levado a economia à recessão e crise para garantir o superavit.

– Nossos fundamentos fiscais são muitos sólidos. Na América Latina, somos um dos únicos países que praticam há vários anos superavit primário – reforçou o deputado Claudio Puty.

:: Dívida líquida

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), porém, argumentou que a dívida líquida do setor público vem tendo queda acentuada nos últimos anos. Ela disse que a dívida líquida do Brasil é menor que a média dos países do G20. Em seguida, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rechaçou as acusações da oposição de que o governo Dilma Rousseff estaria “quebrando o país”.

Defensor da proposta, o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), disse que a não aprovação do PLN 36/2014 poderia acarretar dificuldades para o governo proceder aos repasses de recursos a estados e municípios destinados à conclusão de obras importantes para o país.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Brasil tem uma situação melhor do que países como França e Itália, com dívida líquida de 33,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

– Temos um dos menores serviços da dívida do mundo – disse.

O projeto segue agora para votação no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer em sessão agendada para esta tarde, conforme expectativa da bancada governista.