Comissão do Senado aprova indicação de Jorge Oliveira para o TCU

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao TCU (Tribunal de Contas da União), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, teve seu nome aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça (20), após mais de três horas de sabatina.

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O colegiado aprovou a indicação por 23 votos a 3. Ainda nesta terça, o nome de Oliveira deve ser votado pelo plenário do Senado. Ele chegou a ser o favorito de Bolsonaro para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), mas o presidente acabou escolhendo o juiz federal Kassio Nunes Marques.

Na sabatina, o ministro defendeu a punição dos gestores que cometerem irregularidades no uso de recursos públicos destinados a ações de combate à Covid-19.

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“Nós não podemos engessar o gestor público neste momento, mas essa discricionariedade não significa uma irresponsabilidade. Então, os gestores que aproveitaram a situação, se excederam e cometeram os seus equívocos serão regularmente punidos nos rigores da lei.”

No final de julho, o TCU determinou que o Ministério da Saúde apresentasse documentos que detalhassem a lógica adotada na transferência de recursos, a estados e municípios, para o combate à pandemia.

Investigações envolvendo repasses da saúde resultaram no afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Ele foi alvo de mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal, em Boa Vista, em operação que apura desvios em verbas de combate à Covid-19.

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De acordo com informação da PF enviada ao Supremo, o senador escondeu R$ 33.150 na cueca. Desse total, R$ 15 mil em maços de dinheiro estavam entre as nádegas.

Esta foi a segunda operação relacionada a valores destinados ao combate à pandemia da Covid-19 em Roraima. Anteriormente, em agosto, a PF e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram a Operação Vírion, que também investigou contratos firmados entre a Secretaria da Saúde do estado e empresas suspeitas.

Sem citar nomes, Oliveira afirmou na sabatina que há divergências entre o setor público e o setor privado que, segundo ele, podem trazer dificuldades aos gestores.

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“No setor público o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode-se fazer qualquer coisa que a lei não proíba. Isso traz uma dificuldade muito grande para os gestores, até pelos mecanismos de controle que são impostos”, disse.

Oliveira foi indicado por Bolsonaro ao TCU para assumir no lugar de José Múcio Monteiro, que decidiu antecipar para este mês a formalização de sua aposentadoria da corte, antes prevista para 31 de dezembro.

Ocorrida antes da saída de Monteiro, a sabatina foi criticada por alguns senadores. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) considerou como inoportuno o fato de o Senado estar sabatinando o indicado com a vaga ainda ocupada pelo titular.

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“Não existe neste momento nenhum tipo de restrição à pessoa do indicado ou coisa parecida, mas existe um obstáculo fático: a vaga não existe. A vaga irá surgir caso se confirme a aposentadoria”, disse Vieira.

Durante a sabatina, Oliveira defendeu a indicação e afirmou que não há irregularidades, uma vez que sua nomeação, em caso de aprovação, só irá ocorrer após a saída de Monteiro.

“Não houve nenhuma pretensão do presidente da República em desrespeitar o Parlamento e as regras postas porque, por óbvio, o que não pode ocorrer é a nomeação para o cargo enquanto não houver a vacância e, em consequência, a posse.”

Formado em direito e policial militar aposentado, Oliveira é amigo de Bolsonaro e de seus filhos. O pai do ministro, o capitão do Exército Jorge Francisco, morto em abril de 2018, trabalhou no gabinete de Jair Bolsonaro por mais de 20 anos quando ele era deputado federal.

O ministro é hoje um dos principais conselheiros do presidente e ocupa um cargo estratégico por chefiar a Subchefia de Assuntos Jurídicos, em que são elaborados e por onde são publicados os principais atos do governo. Por isso, Bolsonaro precisa de um aliado de primeira hora para o cargo.

Além de ser questionado sobre regras para punições de agentes públicos, Oliveira também foi indagado sobre a quantidade de obras públicas paralisadas no país devido a irregularidades.

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De acordo com o ministro, um levantamento do Tribunal de Contas aponta mais de 30 mil obras federais paralisadas.

“Isso é um desperdício de dinheiro público e esse desperdício de dinheiro público ou mau uso desse recurso traz muitos prejuízos à sociedade, não só pelas obras, mas também porque nós estamos tirando dinheiro que poderia ser empregado de maneira mais efetiva em outra política pública”, disse Oliveira.

Os senadores também questionaram o indicado sobre a manutenção do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas federais.

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“É importante para o país ter essa disciplina fiscal para que o nível de endividamento cresça a cada ano. O teto de gastos tem sido defendido por parcelas significativas do Parlamento brasileiro, como conceito, é o texto constitucional que nós temos que respeitar”, respondeu.