Comissão de vereadores arquiva denúncia contra prefeito de Brusque

A Comissão Parlamentar Processante (CPP) constituída pelos vereadores de Brusque para apurar supostas irregularidades político-administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito Paulo Roberto Eccel (PT) votou ontem à tarde pelo arquivamento da denúncia. Dos três vereadores que compõem a CPP, o presidente da comissão, Felipe Belotto (PT), e o relator, José Isaías Vechi (PT), pediram o arquivamento. O terceiro membro, André Rezini (PPS), votou contra. Para ele era preciso que o grupo ouvisse a defesa do prefeito para só então decidir sobre o procedimento que seria dada à

denúncia.

Após a votação Belotto determinou que as partes envolvidas no caso sejam notificadas da decisão. Segundo ele, não há necessidade de votação em plenário:

– O decreto 201/67 no qual foi baseada a denúncia não deixa claro o procedimento a ser tomado quando não há defesa por parte do prefeito. Como neste processo sequer foi dado conhecimento às partes, vamos passar a todos os envolvidos já com a decisão do relatório e determinar o arquivamento. Só iria à votação em plenário se a denúncia fosse admitida pela comissão e recebida a defesa do prefeito.

Conforme o presidente, o decreto que baseou a denúncia trata de fatos que ocorreram durante o mandato do prefeito ou vereador, mas não de questões relativas à reeleição.

– Todos os documentos que vieram com a denúncia tratam de situações que, primeiro, não estão decididas na Justiça Eleitoral ou comum, e que aconteceram no mandato anterior. O decreto é de 1967, anterior à lei da reeleição e não fala a respeito de prefeito reeleito – justifica.

As irregularidades apontadas pela denúncia seriam a distribuição de material informativo sobre a gestão produzido com dinheiro público, próximo ao período eleitoral, e o direcionamento de licitação para uma empresa vencer processo licitatório.