Os dois projetos mais recentes do governo do Estado que tratam de isenções fiscais para diferentes setores da economia de Santa Catarina foram aprovados na Comissão de Finanças e Tributação e serão votados em plenário na manhã de quarta-feira na Assembleia Legislativa (Alesc). Não está descarta a possibilidade de tentar antecipar a votação ainda para esta terça-feira. Serão as duas últimas sessões dos deputados estaduais antes do recesso de julho.
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As propostas foram aprovadas na comissão no fim da tarde desta segunda-feira. Na reunião, os parlamentares decidiram manter o texto original do governo do Estado.
Um dos projetos, o PL 174/2019, estabelece uma relação de 61 benefícios a diferentes setores da economia, muitos já existentes por meio de decretos e que agora serão consolidados em lei. Ainda assim, muitos segmentos não foram contemplados nessa proposta e procuraram os deputados para reivindicar os incentivos, que segundo empresários seriam fundamentais para garantir competitividade com empresas de outros Estados. Dezesseis setores foram ouvidos em reunião na semana passada, com presença de deputados, do governo e de entidades empresariais como Federação das Indústrias, a Fiesc, e a Fecomércio.
Em função disso, o presidente da comissão e relator dos projetos, o deputado Marcos Vieira (PSDB), definiu o dia 30 de setembro como prazo máximo para o governo do Estado fazer alterações e apresentar outros setores que possam ser incluídos entre os beneficiados com os incentivos. Ainda na reunião da semana passada, o secretário da Fazenda de SC, Paulo Eli, já teria se comprometido a apresentar um novo projeto de lei com setores que ficaram de fora. Essa nova proposta está sendo chamada de "PL do rescaldo".
Entre setores que pleitearam benefícios e que não entraram nos projetos apresentados até agora, citados pelo presidente Marcos Vieira na reunião da comissão desta segunda, estão segmentos como os de carne bovina, suína, aves, cerâmica vermelha, têxtil e fiação, trigo, café, auto peças, papel, papelão e construção civil.
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Em reunião na Alesc no mês passado, Eli afirmou que existem 11 mil empresas que não recolheriam ICMS em todo o Estado. Na ocasião, ele anunciou que a intenção era reduzir os incentivos fiscais de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões ao ano ao longo dos quatro anos de governo. Somente as alterações nos projetos a serem aprovados pela Alesc essa semana devem permitir redução de R$ 750 milhões no valor de incentivos concedido atualmente.
Governo satisfeito com aprovação e comprometido com novas inclusões
O deputado estadual Maurício Eskudlark (PL), líder do governo na Alesc, explica que havia sido definido que essas possíveis inclusões seriam discutidas no segundo semestre, mas que com a alteração, precisarão ocorrer até 30 de setembro. Eskudlark destacou o diálogo estabelecido pelo governo e apontou que o Estado avaliou positivamente a aprovação do projeto na comissão.
– Entendemos que é uma vitória de todos. A classe empresarial (ficou) assustada porque o ser humano é relutante a mudanças, acredita que se mudar pode piorar. O governo tem mostrado que não. Sem aumentar impostos, tem que fazer a arrecadação crescer e atender todos os setores de forma igualitária. Nós tínhamos situações privilegiadas em um contexto geral e agora isso vai terminar – avaliou.
O presidente da comissão de Finanças e relator dos projetos, Marcos Vieira, também saiu satisfeito com a aprovação dos relatórios deles.
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– A carruagem começa a andar. O trem foi recolocado no trilho. O secretário (da Fazenda) Paulo Eli assumiu publicamente os compromissos com cada um dos segmentos, e passa a cumprir. Vamos votar em um gesto de confiança ao secretário Paulo Eli, que, dentro da legislação tributária, vai fazer com que cada um tenha seus problemas resolvidos – apontou.
Mudança em cobrança para aviação
Além do PL 174, a comissão também aprovou o PL 81/2019, que institui novos benefícios para setores como petróleo e gás. Nesse projeto, a principal mudança foi a possibilidade de conceder redução de ICMS sobre querosene de aviação para companhias aéreas que estabelecerem sede em Santa Catarina ou companhias aéreas estrangeiras que venham a operar no Estado. Além disso, um terceiro projeto que tinha aprovação pendente, o PL 170, que trata de alterações na forma de arrecadação feita pelo governo do Estado, também deve ir à votação em plenário até a quarta-feira.