A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Florianópolis rejeitou na tarde desta quarta-feira a tramitação do projeto de lei complementar do vereador Ed Pereira (PSB) que disciplina o serviço de transporte individual privado de passageiros e permite o funcionamento de aplicativos como a Uber na capital de Santa Catarina.
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Por seis votos a um, os parlamentares seguiram o parecer contrário do vereador roberto Katumi (PSD). Junto a ele votaram Afrânio Boppré (PSOL), Edinho Lemos (PSDB), Tiago Silva (PMDB), Guilherme Pereira (PR) e Dalmo Meneses (PSD). O único que votou pela derrubada do veto ao projeto foi Célio João (PMDB).
Com essa rejeição no CCJ, o projeto vai agora para o plenário, onde os 23 parlamentares optam por arquivar definitivamente a alteração na lei ou pela continuidade de tramitação nas comissões temáticas.
Para o autor do projeto, a decisão da CCJ é reflexo de uma “amarração” com os taxistas:
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— Existe fiscalização em cima da Uber, mas não se vê em cima dos táxis — criticou Ed Pereira.
Prefeitura estuda regulamentar por decreto
Após a reprovação do projeto pela CCJ, a prefeitura de Florianópolis divulgou nota sobre a regulamentação da Uber. O texto diz que “a Prefeitura de Florianópolis está concluindo os estudos para regulamentar nos próximos dias, via decreto municipal, a atuação do transporte público de passageiros orientado por aplicativos”.
A prefeitura diz ainda que “reforça que é favorável à chegada de novas tecnologias, que visam a melhorar a vida do cidadão, mas lembra que o serviço sem regulamentação é ilegal e será fiscalizado”.