A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vota na manhã desta terça-feira (17) dois projetos ligados à polêmica sobre a retirada de incentivos fiscais na cobrança de ICMS em Santa Catarina.
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Um dos assuntos é a análise das quatro propostas de sustação de ato (PSAs), que se aprovadas pelos deputados estaduais suspendem os efeitos dos decretos que retiraram incentivos de ICMS de vários setores da economia catarinense.
No final de agosto, a CCJ recebeu as justificativas do Poder Executivo para a edição dos decretos. O governo considera as PSAs propostas pela Alesc inconstitucionais. No parecer a ser apresentado nesta terça-feira, o relator decide sobre a legalidade ou a ilegalidade dos decretos.
Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Em caso de entendimento contrário, a CCJ vai elaborar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos dos decretos do Executivo mencionados em cada PSA. Esse decreto legislativo precisa ser aprovado em plenário para entrar em vigor.
A outra proposta sobre ICMS a ser avaliada pela CCJ é a medida provisória (MP) que prorrogou até 31 de dezembro a isenção da alíquota de ICMS para os defensivos agrícolas. A medida estabelece, ainda, as alíquotas que o Executivo pretende cobrar a partir de 1º de janeiro de 2020, escalonadas com base no grau de toxicidade do defensivo.
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O texto foi enviado pelo governo do Estado no final de agosto, após acordo com o setor do agronegócio. Agora, a MP precisa ser aprovada pelos deputados estaduais para ganhar força de lei e continuar com validade a partir do próximo ano.
O relator Romildo Titon apresentará o parecer apontando a admissibilidade da MP. Caso a CCJ aprove o parecer, a medida segue para o plenário, onde terá a admissibilidade votada.
Outros projetos em pauta na CCJ da Alesc
Outros três projetos de lei também integram as 41 propostas que estão na pauta da CCJ para esta terça-feira.
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Um deles é o PL 198/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que cobra do condenado as despesas pelo uso de tornozeleira eletrônica.
Outro, o PL 268/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), trata da permissão da entrada de cães e gatos de estimação em shoppings, lojas, bares, restaurantes e similares.
Por fim, o PL 241/2019, do deputado Marcius Machado (PL), sobre a proibição dos testes e da instalação do sistema de telefonia móvel 5G em Santa Catarina.
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