Comissão aprova proposta que submete parcerias público-privadas de SC a aval da Alesc 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (2) parecer favorável a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 02/2019) que determina a necessidade de aprovação do Legislativo a todos os projetos de parcerias público-privadas do governo do Estado.

A PEC é de autoria do deputado estadual Milton Hobus (PSD) e também submete à Assembleia os projetos de concessões de serviços públicos como listados no artigo 8º da Constituição Estadual. A proposta foi relatada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e, agora, continua a tramitar na Alesc.

Na justificativa do projeto, o deputado defende que o Poder Legislativo precisa "estar atento às demandas governamentais" e argumenta que a chancela da Alesc às parceria público-privadas seria imprescindível para a "efetiva fiscalização dos atos da administração pública".

No início da discussão, no entanto, o assunto chegou a despertar reações contrárias de entidades que fazem parte do Fórum de Turismo da Grande Florianópolis (Fortur). O receio era de que a necessidade de aprovação da Alesc poderia representar aumento na burocracia e desestimular empresários dispostos a investir em parcerias no Estado por temerem insegurança jurídica.

Nesta terça-feira, procurada pela reportagem, a coordenadora do Fórum, Zena Becker, afirmou que embora tenha se reunido com o autor da iniciativa e respeitar o posicionamento dele, a instituição segue contrária à proposta.

Projeto para corte de serviços somente em dias úteis

A reunião desta terça-feira da CCJ também concedeu parecer favorável a um substitutivo global ao projeto de lei 121/2019, de autoria do deputado estadual Jerry Comper (MDB), que proíbe o corte por inadimplência no fornecimento de serviços de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e pontos facultativos.

O substitutivo do relator Romildo Titon (MDB) determina que da 0h do último dia útil anterior até as 8h do primeiro dia útil posterior a estas datas não sejam efetuados cortes.

Outras propostas

A CCJ também deu parecer favorável a um projeto de lei do deputado Silvio Dreveck (PP), que simplifica o atendimento público ao dispensar de autenticação as cópias de documentos expedidos no país e a outra proposta que obriga a instalação de sistema permanente de videomonitoramento em instituições privadas que funcionem como asilos, casas de repouso e similares em Santa Catarina.

Acesse as últimas notícias do NSC Total

Ainda não é assinante? Faça sua assinatura do NSC Total para ter acesso ilimitado ao portal, ler as edições digitais dos jornais e aproveitar os descontos do Clube NSC.