Deputados da Bancada Evangélica aprovaram, em comissão especial na última quarta-feira, o parecer favorável à PEC 99/2011, que inclui as associações religiosas de caráter nacional na lista de instituições autorizadas a questionarem regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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O texto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o mesmo que propôs a regulamentação da “cura gay”, e o parecer aprovado na comissão é de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). Para analisar a proposta, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), formou uma comissão especial composta, em sua maioria, por parlamentares a favor da medida.
Caso a PEC seja aprovada pelo plenário da Câmara e depois no Senado, associações como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) passam a ter direito a apresentarem Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o STF.
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Atualmente, a Constituição garante a competência para oferecer questionamentos ao Supremo para a presidente da República, mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para os governadores de Estado ou do Distrito Federal, para o procurador-geral da República, para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.