Comissão aprova projeto que confere poder de polícia aos bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira, Dia Nacional do Bombeiro, o PL 65/13. O projeto de lei que trata da segurança e prevenção a incêndio e pânico em casas noturnas confere poder de polícia ao Corpo de Bombeiros Militar na fiscalização dos estabelecimentos, mas ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Segurança e pela Comissão de Finanças.

Pelo PL 65/13 os bombeiros terão poder para interditar as casas que estiverem em situação irregular. O direito será estendido aos bombeiros voluntários e comunitários por meio de convênio com as prefeituras.

A proposta também proíbe shows pirotécnicos em locais fechados e exige mudanças na forma de pagamento de comandas, que não poderão mais ser cobradas na saída.