A Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis autuou 18 estabelecimentos comerciais da região central da cidade por cobrança indevida de valor mínimo para uso de cartão de crédito. Das empresas que apresentaram irregularidades, 16 estão localizadas nos três shopping da Capital. Eles condicionavam o pagamento com cartão a um gasto de valores que variavam entre R$ 15 a R$ 200 em produtos.
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A prática, verificada durante fiscalização feita pela Secretaria no período de 26 a 28 de outubro, é considerada ilegal por contrariar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Nos três dias, os fiscais percorreram 78 estabelecimentos.
Um posto de combustíveis no Pantanal foi o único a receber autuação exclusivamente por recusar-se a vender cigarro e cartão de recarga para celular se o pagamento precisar ser feito através de cartão de crédito, o que também vai contra o CDC. Um supermercado no Rio Tavares também foi autuado por se negar a vender recarga telefônica através de cartão de crédito.
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As empresas têm prazo de 10 dias para apresentarem defesas à Secretaria. Nenhum dos 78 estabelecimentos comerciais fiscalizados cobrava valor diferenciado pelo pagamento em dinheiro ou em cartão, seja crédito ou débito, em suas vendas de produtos. Todas elas ainda estavam regulares quanto à publicidade.