Comcap terá que dar oportunidade a estrangeiros em contratação de mão de obra

A Comcap, empresa responsável pelos serviços de coleta de lixo em Florianópolis, terá que abrir oportunidade para estrangeiros interessados nas vagas de mão de obra temporária da Operação Verão 2018/2019.

O edital de contratação recebeu inscrições até a última sexta-feira, mas foi considerado inconstitucional pela Justiça do Trabalho por excluir do certame trabalhadores estrangeiros. As vagas são para auxiliar operacional, gari e motorista.

A decisão do juiz do Trabalho Luciano Paschoeto é favorável a um pedido de tutela de urgência formulado numa ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina.

Conforme a decisão, a Comcap terá que retificar o edital para excluir a exigência da nacionalidade brasileira e reabrir inscrições por mais 17 dias, além de dar ampla divulgação na retirada do item discriminatório. A multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 50 mil.

Para oportunizar aos imigrantes as vagas disponíveis, o procurador do trabalho Luiz Carlos Rodrigues Ferreira tomou como base normas internacionais de direitos humanos, dispositivos da Constituição da República, além da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) que institui como princípio da política migratória brasileira o acesso igualitário e livre do migrante ao trabalho.

Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação da Comcap informou que só deve se manifestar após receber a intimação da decisão.