Comcap é condenada a multa de R$ 7,5 milhões devido ao atraso no pagamento de férias dos empregados

A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) foi condenada a pagar uma multa de mais de R$ 7,5 milhões – mais precisamente R$ 7.509.398,43. Segundo ação julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), o motivo seria o atraso no pagamento das férias aos empregados durante sete anos – de 2007 até março de 2014, início da atual gestão – reivindicado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem). Se não houver quitamento, pode haver leilão dos bens da Companhia.

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De acordo com o advogado do sindicato, André Filipe de Moura Ferro, o atraso acontecia, em média, de três a cinco dias.

– Funcionários operacionais foram os principais prejudicados, que não puderam planejar seus períodos de lazer e descanso. O resultado da indenização é uma vitória da categoria – comenta.

O diretor administrativo financeiro da Comcap, Eduardo Garcia Rodrigues, explica o motivo da indenização cabível aos 893 funcionários sindicalizados:

– Na gestão anterior, houve um descompasso em relação ao cumprimento dos regimes celetista e estatutário. Os empregados da Comcap são regidos em CLT, por sermos uma empresa de direito privado, mas a Prefeitura fazia o pagamento como se eles fossem servidores municipais. Essa discordância gerava o atraso no pagamento -contextualiza.

A legislação celetista diz que os empregados devem receber a remuneração relativa às férias até dois dias antes do início do período de descanso. Já a que rege os funcionários públicos não tem a mesma rigidez, além de levar em consideração a disponibilidade orçamentária.

Ação trabalhista foi movida em 2012, mas resultado saiu no fim de maio. Imagem: Divulgação

Companhia promete não repetir o erro

Conforme a Comcap, um erro da gestão anterior irá obrigar a empresa a pagar a multa com recursos públicos, mas que a atual administração resolveu o problema. No entanto, o Sintrasem garante ter registros de atraso no pagamento das férias até 5 de março de 2014.

– Uma desatenção ou dificuldade financeira no passado causou isso. O advogado Jorge Pacheco assim que assumiu a consultoria jurídica em 2014 fez questão de regularizar a forma de pagamento das férias de acordo com a CLT – garante.

A Comcap também promete firmar um acordo junto ao Sintrasem para pagar a dívida de forma parcelada até o fim da atual gestão. A empresa tinha até 22 de maio para depositar o valor de R$ 7,5 milhões em juízo, mas isso não aconteceu.

– Até agora, apenas conversas de corredores entre os diretores mencionam a resolução do caso. O sindicato ainda não foi procurado oficialmente, mas terá de ser acionado se, de fato, a Comcap quiser um acordo, porque isso não está previsto na ação. Sem acordo aprovado em assembleia do Sintrasem, será iniciada a penhora – reclama o advogado do Sintrasem, André Filipe de Moura Ferro.