Comandante dos bombeiros comemora aprovação de projeto, mas diz que emenda é inconstitucional

O comandante dos bombeiros militares de SC, coronel Marcos de Oliveira, disse que a decisão da Assembleia Legislativa em aprovar o projeto de lei que concede poder de polícia aos bombeiros foi muito positiva e era aguardada a pelo menos 15 anos pela organização.

Mas o resultado não foi completamente bem recebido pelos bombeiros militares. A aprovação da emenda do deputado estadual Darci de Matos (PSD), que estende o direito aos bombeiros voluntários, desagradou o coronel, que qualificou a decisão como inconstitucional. Disse também que o Ministério Público deveria verificar o caso.

– Essa é uma medida gritantemente inconstitucional, uma aberração. Os bombeiros voluntários fazem parte de uma organização privada que, a princípio, não pode ter poder administrativo – disse o coronel.

O projeto de lei, que foi enviado pelo governo à AL em março deste ano, confere aos bombeiros o poder de interditar estabelecimentos em situação irregular, emitir notificações aos proprietários e estabelecer prazo para cumprimento de alterações.