Com fim da legislatura atual, 593 projetos serão arquivados na Alesc

Com o encerramento da atual legislatura (2015-2019), no próximo dia 31 de janeiro, todos os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) serão arquivados, com exceção dos ofícios. É o que determina o artigo 181 do Regimento Interno da Casa. O arquivamento da proposição, porém, não significa, necessariamente, que ela será descartada. Isso porque o regimento também determina que a matéria pode ser desarquivada na legislatura seguinte a pedido do autor ou dos autores do texto ou ainda de uma comissão permanente da Alesc. Atualmente, conforme relatório da Coordenadoria de Expediente, há 593 proposições em tramitação.

Na atual legislatura, projetos apresentados em legislaturas passadas foram desarquivados, tiveram seu trâmite retomado e foram aprovados. Um dos exemplos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, de autoria do ex-deputado estadual Rogério Peninha (MDB), chamada de PEC dos atos municipais, que tinha como objetivo principal tornar obrigatória a publicação dos atos emitidos pelas prefeituras e câmaras municipais catarinenses em jornais impressos locais ou regionais.

Outro exemplo é o Projeto de Lei (PL) 369/2012, do deputado Dirceu Dresch (PT). A pedido do autor, a matéria foi desarquivada no começo da atual legislatura e aprovada pelos deputados em dezembro de 2018. O objetivo era obrigar os poderes, autarquias, fundações, empresas públicas e mistas da administração estadual a informar os custos relacionados a produção, divulgação e veiculação das publicidades institucionais em jornais, televisão e outros meios de comunicação. O Poder Executivo, no entanto, vetou o projeto no fim do ano passado.

Alesc votou 295 matérias

Os deputados estaduais catarinenses votaram 295 projetos de lei, medidas provisórias e mensagens de veto em 2018. Os números constam no relatório anual da Coordenadoria de Expediente da Assembleia Legislativa.

Foram aprovados 232 projetos de lei (PLs), 22 projetos de lei complementar (PLCs), três projetos de resolução (PRS), um de decreto legislativo (PDL) e sete medidas provisórias (MPs) — uma MP foi rejeitada. Com relação às mensagens de veto, foram apreciadas 29, sendo que oito foram mantidas e 21 derrubadas.

Houve ainda 385 novas matérias que entraram em tramitação. A Alesc recebeu ano passado 313 novos PLs, sendo 292 de origem parlamentar, 18 do governador e três do Tribunal de Justiça. Foram apresentados, também, 32 PLCs, a maioria de origem do Poder Executivo. Pela primeira vez em 20 anos, nenhuma nova Proposta de Emenda Constituição (PEC) foi apresentada.

Além dos projetos, o Plenário da Assembleia deliberou sobre 2.037 outras matérias legislativas, entre indicações, moções, pedidos de informação e requerimentos.