A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação um projeto de lei que regulamenta meios de acesso a informações do poder público municipal e estabelece critérios para proteger dados considerados sigilosos. A proposta cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na prefeitura e uma Ouvidoria Geral no Legislativo, órgãos que ficarão responsáveis por garantir que os dados sejam fornecidos a qualquer interessado.
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Quando a informação for negada o cidadão poderá recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Poder Executivo, composta por três servidores efetivos, que terá cinco dias para analisar o a solicitação e o motivo da negativa.
O projeto também delimita o conteúdo dos portais de transparência: determina que informem quantas solicitações foram feitas, quais foram respondidas e o prazo médio de resposta. Também exige, entre outras coisas, que estejam disponíveis na internet dados sobre isenções fiscais e outros benefícios concedidos pelo poder público, identifiquem quais os programas desenvolvidos por cada secretaria – para que servem, quantas pessoas estão envolvidas e relatórios de desempenho – e relatem os cardápios mensais de merenda escolar e a quantidade de alimentação oferecida.
Caso informação considerada de caráter público não seja divulgada, o responsável estará sujeito a advertência, multa e, em caso de empresas que prestam serviço para o município, a rescisão de contrato, suspensão de licitações e impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.
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