Cobrança da taxa de proteção ambiental é adiada em São Francisco do Sul

A cobrança da taxa de preservação ambiental (TPA) em São Francisco do Sul, no Litoral Norte de SC, foi adiada e ainda não tem data certa para retomar. Em discussão no município desde o início do último verão, a prefeitura realizou estudos para o recolhimento de valores para veículos entrarem na cidade durante o veraneio – as quantias poderiam variar entre R$ 6,72 a R$174,98 dependendo do tipo de transporte. Inicialmente, o município pretendia começar a cobrar o tributo nesta temporada.

Neste verão, as câmeras instaladas entrada da cidade irão continuar com o monitorando a entrada e saída do município, já que havia o planejamento de que elas fariam parte do sistema para a cobrança da TPA aos visitantes. A principal justificativa do governo municipal para o adiamento na cobrança é a baixa adesão da população na implantação do tributo. Conforme pesquisa realizada pela prefeitura, aproximadamente 53% dos habitantes aprova a cobrança.

— Eu ainda não vejo que a população abraçou esta causa. A nossa gestão não fará nada de cima para baixo, esperamos que a população abrace a ideia, para depois nós termos a segurança na implantação da TPA — explica o prefeito, Renato Gama Lobo, em entrevista a NSC TV.

O estudo da prefeitura prevê que a taxa seja cobrada somente durante a temporada de verão, período que a população aumenta, em média, dez vezes em relação ao número normal de habitantes. A proposta é para que a taxa seja cobrada por veículo e não por dia de permanência na cidade. De acordo com o projeto, moradores, prestadores de serviços e veranistas – que têm casa na cidade – estarão isentos do pagamento.

O prefeito de São Francisco do Sul diz que os valores arrecadados com a cobrança da TPA seriam investidos em melhorias na infraestrutura e na proteção dos recursos naturais existentes no município. Ele defende que o recolhimento da quantia custearia a manutenção e aprimoramento de serviços públicos oferecidos durante a temporada.

Investimento anual para turistas é de cerca de R$ 5 milhões

Conforme Lobo, entre dezembro de 2017 e o início de março deste ano, cerca de dois milhões de pessoas entraram e saíram da cidade. A cada temporada o investimento do município para atendimento dos veranistas custa aproximadamente R$ 5 milhões aos cofres municipais. Com mais turistas circulando na cidade, aumenta também a geração de lixo e a quantidade de pessoas em áreas de preservação permanente e, conforme o prefeito, isso gera custo também ao bolso do munícipe.

— O orçamento do município não contempla isso. Nós queremos que por meio do conhecimento de que existe no orçamento essa anomalia, implantar a TPA.

Em julho deste ano, a implantação da taxa foi discutida em audiência pública e depois a minuta do projeto de lei deveria ser encaminhada à Câmara de Vereadores para aprovação. Entretanto, com a baixa aceitação dos munícipes, o prefeito espera que, no ano que vem, por meio de ações informativas sobre a TPA, mais moradores de São Francisco do Sul adotem a cobrança da taxa ambiental.

Os valores a serem aplicados pela prefeitura foram calculados durante elaboração de estudo em parceria com o Instituto Federal Catarinense. Além de suprimir o custo de veraneio, o montante arrecadado com a taxa ainda seria utilizado para a fiscalização do uso de áreas de preservação permanente e projetos de recuperação ambiental, assim como já acontece em Bombinhas – que cobra o valor desde 2015. Segundo o prefeito, a proposta deverá voltar a discussão no ano que vem.

MP entende que tarifa é inconstitucional

Fora a baixa aceitação da comunidade, a implantação da taxa também não foi para frente após uma recomendação do Ministério Público (MP) à Câmara de Vereadores. O projeto de lei foi alvo de estudo do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC. No entendimento do órgão, a proposta repete as mesmas inconstitucionalidades dos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos, que têm TPAs já questionadas na Justiça. No documento, assinado pelo pomotor Alan Rafael Warsch, em outubro deste ano, o MPSC orientou que o Legislativo não aprove a redação do projeto.

O principal argumento é de ilegalidade de cobrança de taxa por não se tratar de serviço específico. Em outras ações com conteúdo semelhante no Estado, foi citado também o desrespeito ao direito de ir e vir e desigualdade entre os contribuintes – nem todos são obrigados a pagar.

Ainda no ofício, o promotor especificou que, caso o projeto de lei seja aprovado em São Francisco do Sul, também poderá ser alvo de ação direta assim como ocorreu em Governador Celso Ramos e Bombinhas.

— Nós respeitamos o entendimento do Ministério Público, mas não entendemos que isso (a cobrança da taxa ambiental) seja um impedimento de entrada e saída do município — diz o prefeito de São Francisco do Sul, Renato Gama Lobo.