Grande parte das prefeituras brasileiras não vai eliminar os lixões e depositar os resíduos em aterros sanitários a partir de 2 de agosto deste ano, conforme exige a Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A constatação é de uma pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e apresentada nesta segunda-feira em Porto Alegre.
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Segundo a CNM, não estão completas nem mesmo as etapas anteriores a dos aterros sanitários, como a elaboração de planos de gestão integrada para a área, o fechamento dos lixões, a recuperação ambiental, a implantação da coleta seletiva e a compostagem.
Dos 2.479 municípios com até 300 mil habitantes consultados, 1.280 (51,6%) possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, 807 (32,5%) confirmam que encaminham os resíduos produzidos por seus moradores para lixões e, destes, 498 (61,7%) reconhecem que não conseguirão cumprir o prazo estabelecido pela legislação.
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Diante da situação, a CNM está mobilizada para convencer o Congresso Nacional a mudar a data limite para a adequação à exigência e obter mais apoio do governo federal. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, destaca que a legislação criou uma despesa total estimada em R$ 70 bilhões sem indicar fontes de receita suficientes para a cobertura dos gastos. Afirma, ainda, que o governo federal costuma propagandear que há recursos para financiar quem apresentar planos, mas, na prática, limita as liberações.
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Segundo a CNM, das 577 propostas apresentadas pelos municípios ao Ministério do Meio Ambiente entre 2011 e 2013, somente 96 se transformaram em contratos e, destes, apenas oito estão em execução, totalizando R$ 6,1 milhões.
Para gestores e municípios que não cumprirem as exigências legais, as sanções previstas vão de multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, perda de direitos políticos pelo período de três a cinco anos e reclusão pelo período de um a cinco anos.
Apesar de revelar que a situação angustia os prefeitos, Ziulkoski acredita que a prorrogação será aprovada na votação da Medida Provisória 649, que deve entrar na pauta do Congresso na próxima semana.