CMN proíbe cobrança de emissão de boletos bancários em operações de crédito

O chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Amaro Gomes, explicou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fez nesta quinta-feira uma série de ajustes na regulamentação de financiamentos imobiliários.

O CMN aprovou uma proibição aos bancos de cobrarem dos clientes o ressarcimento de despesas com emissão de boletos de cobrança, carnês e semelhantes, relativos ao pagamento de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (leasing).

Outro voto aprovado regulamenta algumas obrigações dos bancos dentro das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), decidiu que os bancos estão sujeitos ao CDC.

Entre outras exigências, os bancos deverão ter maior clareza nos contratos e fornecimento de informações aos clientes e não podem fazer débitos nas contas dos clientes sem autorização prévia. Está proibida também a postergação de saques em espécie de valor igual ou inferior a R$ 5 mil.

No caso de valores superiores a esse limite, o banco pode adiar para o expediente bancário seguinte. Também pela nova regulamentação, os bancos não podem impedir que os clientes optem pelos guichês fixos.

Segundo Amaro Gomes, também foi dada permissão para que os financiamentos para obras de infraestrutura, vinculadas a projetos habitacionais, possam ser incluídos no direcionamento obrigatório que os bancos devem fazer com a captação de recursos da poupança para a área de habitação. Os bancos devem direcionar 65% de tudo o que captam nas cadernetas de poupança para área de habitação.

Ele deu como exemplo obras para melhorias de condomínios ou obras pluviais. Segundo Gomes essa regra vale para todo e qualquer empréstimo habitacional, “não só dentro do pacote habitacional” lançado na quarta-feira.

Gomes informou que o CMN também permitiu que os bancos possam contar, dentro desse direcionamento de 65% da poupança para habitação, com empréstimos concedidos a mutuários que queiram quitar outro crédito imobiliário. Essa medida permitirá um estímulo maior de competição entre os bancos, pois pretende estimular a portabilidade de créditos”, disse Gomes.

O CMN também autorizou uma prorrogação de 31 de março para 31 de dezembro deste ano da inclusão, nesse direcionamento de 65% da poupança, dos financiamentos de capital de giro que foram criados no ano passado para construtoras.

O técnico do BC explicou ainda que instituições financeiras como cooperativas de crédito, bancos múltiplos e financeiras foram autorizadas pelo CMN a operar dentro das regras do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Até agora o Banco Central permitia que operassem nessas regras apenas bancos comerciais, de investimentos, de sociedades de crédito e caixas econômicas. Ao fazer isso, o Banco Central espera ampliar o número de concorrentes nesse segmento de empréstimo imobiliário.

Ainda dentro das regras imobiliárias, o CMN determinou que o vendedor de um imóvel tenha direito a uma correção do valor do pagamento se ele for feito via financiamento e que demore a sair, por causa do registro em cartório dessa operação.