Desde maio, as duas varas criminais de Jaraguá do Sul realizaram aproximadamente 65 audiências de custódia. O fórum da cidade adotou o procedimento após o Estado aderir ao projeto do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). A intenção é que nas audiências o juiz avalie se as prisões em flagrante são legais e necessárias ou se outras medidas podem ser aplicadas no caso – com expectativa de refletir na superlotação dos presídios. O magistrado também apura eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos. O fato é que as audiências em Jaraguá não resultaram em redução de conversão em prisões preventivas ou aumento de concessão de liberdade.
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Mais um ato processual
A juíza Anna Finke Suszek, da 1ª Vara Criminal, explica que não há grande diferença nos números antes e após as audiências de custódia porque os dados prestados pelo preso na audiência já constam no auto de prisão em flagrante e, como não houve alteração de legislação, os critérios para a decisão do juiz permanecem os mesmos. A juíza entende que as audiências geram custo e exigem estrutura que o judiciário local não possui.
Em relação à violência no momento da prisão, houve apenas uma queixa na 1ª Vara. O caso ainda em apuração. “O processo penal precisaria ser simplificado para se tornar mais eficiente, mas esta exigência do CNJ apenas criou mais um ato processual, sem real necessidade”, avalia Suszek.
Sem mudanças
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O juiz substituto da 2ª Vara, Eduardo Bonnassis Burg, entende que as audiências são um avanço na concretização dos direitos fundamentais, possibilitando que o preso relate imediatamente qualquer irregularidade, mas também não vê mudanças na conversão de prisões em preventiva ou na liberdade. “A decretação da prisão preventiva, na minha perspectiva, não é diretamente influenciada pela realização ou não da audiência de custódia, pois o objetivo não é colher do custodiado informações acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar”, explica.
Dinheiro falso
A CDL de Jaraguá alerta os comerciantes sobre a circulação de notas falsas na cidade. Segundo a entidade, os casos têm aumentado, principalmente com cédulas de R$ 100.