Cidade de alvos da Mensageiro revê contrato de iluminação por pagar mais do que foi acertado

Um pente-fino do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) sobre um contrato para manutenção e melhoria da iluminação pública de Tubarão, no Sul do Estado, identificou que a Prefeitura pode estar pagando indevidamente valores a mais do que foi acertado. A Corte determinou, nesta quinta-feira (17), de maneira cautelar a suspensão de parte dos pagamentos, o que será acatado pela gestão municipal.

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O Tribunal entendeu que dois termos aditivos, que alteraram o contrato original (com custo previsto em R$ 479 mil ao ano), foram assinados no ano passado de maneira irregular e tornaram o serviço mais caro.

A Prefeitura estava pagando agora parcelas mensais de R$ 63.031,63 por conta dos aditivos (o que gerava um custo anual de R$ 756 mil), e não de R$ 39.991,67, como era antes previsto. O TCE-SC determinou, então, que a diferença indevida de R$ 23.039,96 tenha pagamentos suspensos. Além disso, valores já pagos de forma irregular à empresa contratada para o serviço devem, eventualmente, ser compensados nas quitações futuras.

Como o problema foi descoberto

Uma auditoria feita in loco pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), vinculada ao TCE-SC, sobre o contrato identificou as irregularidades. Os termos aditivos aumentaram indevidamente em 25% o valor de diversos itens do acordo, sem a devida apuração dos preços contratuais.

O pente-fino também identificou irregularidades na medição de serviços não executados (o que pode configurar, segundo o Tribunal, mais pagamentos indevidos à empresa contratada) e no fato de o edital do contrato não ter tido um orçamento detalhado, que demonstrasse a composição dos custos unitários.

O relator do caso no TCE-SC, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, acatou o entendimento dos auditores de que o pagamento de valores superiores ao que havia sido inicialmente acertado, reajustados por conta dos sucessivos termos aditivos, causa lesão aos cofres públicos.

A decisão do TCE-SC determinou também que os responsáveis pelas irregularidades se manifestem a respeito delas em até 30 dias.

O que diz a prefeitura de Tubarão

Ao NSC Total, a prefeitura de Tubarão, chefiada pelo recém-empossado Jairo dos Passos Cascaes (PSD), afirmou que irá cumprir a decisão e que isso não comprometerá a iluminação pública da cidade.

A gestão Cascaes comunicou ainda que o contrato já era alvo de um grupo de trabalho criado pelo atual prefeito para avaliar licitações vigentes no município. Os membros desse comitê já teriam proposto a redução dos valores praticados, ainda segundo comunicou a prefeitura.

A cidade de Tubarão é a mesma em que ocorreu, em fevereiro deste ano, as prisões do então prefeito, Joares Ponticelli (PP), e de seu vice, Caio César Tokarski (União Brasil), por irregularidades em um outro contrato, para serviços de coleta de lixo, sob suspeita da Operação Mensageiro de que eles receberam propinas milionárias para direcionar acordos com a empresa envolvida.

Leia a íntegra do que diz a prefeitura de Tubarão

“A prefeitura de Tubarão, por meio da Procuradoria Geral, tomou conhecimento na tarde desta sexta-feira, da medida cautelar imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, acerca da auditoria do contrato 11/2021, celebrado entre o município de Tubarão e a empresa João Eduardo Botega EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra de manutenção e de melhoria da iluminação pública do município.

A referida decisão determinou cautelarmente que o município suspenda os pagamentos à empresa contratada, na importância de R$ 23.039,96, decorrentes da diferença acrescida, resultantes de termos aditivos celebrados em julho e setembro de 2022, que majorou o valor da proposta inicial contratada.

Como a medida cautelar não abrange a suspensão do pagamento do contrato em si, mas somente do montante excedido em razão dos aditivos, não haverá prejuízo nos serviços de manutenção da iluminação pública na cidade.

A prefeitura, pelos setores competentes, vai acatar e medida e estabelecer as ações necessárias para cumpri-la, como a suspensão dos respectivos aditivos, o pagamento à menor das parcelas do contrato e a devida notificação do fornecedor.

O contrato 11/2021, que é decorrente do pregão presencial 07/2021, já estava sendo analisado pelo Grupo de Trabalho para verificação e avaliação das contratações e licitações vigentes no município, criado pelo prefeito Jairo Cascaes, no início de sua gestão, na semana que passou. Já havia uma manifestação dos membros do grupo pela redução do referido contrato, em nome da economicidade.”

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