A Prefeitura de Chapecó firmou, no início de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para diminuir o número de contratações temporárias nas áreas da educação e saúde. O objetivo é fortalecer o quadro efetivo de servidores e corrigir distorções legais.
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O município terá 60 dias para apresentar ao MPSC o número de servidores efetivos e temporários nas duas áreas. Em até 180 dias, deverá lançar concurso público, com chamamento escalonado até 2030, quando 80% dos profissionais da educação devem ser efetivos. A meta é alcançar 50% já no primeiro semestre de 2026; 60% em 2027; 65% em 2028; 70% em 2029; 75% no primeiro semestre de 2030; e 80% até o fim do mesmo ano.
Na saúde, o foco está nos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, cujos contratos temporários são permitidos apenas em situações excepcionais. O município terá que regularizar essas contratações, priorizando a efetivação.
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“A alta rotatividade de profissionais temporários é um fator de risco à garantia de qualidade dos serviços prestados à população. Com esse acordo, buscamos não apenas corrigir uma distorção legal, mas promover uma mudança estrutural que valorize o servidor efetivo e ofereça mais estabilidade às políticas públicas. É um passo importante para garantir educação e saúde com mais responsabilidade, continuidade e compromisso com o cidadão”, ressalta o promotor de Justiça, Diego Roberto Barbiero.
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Entre as obrigações do acordo, estão a manutenção de uma planilha pública com dados sobre convocações, envio mensal de informações ao MPSC e apresentação de um projeto de lei para ajustar o Plano Municipal de Educação (PME) ao novo cronograma, em até 180 dias.
O descumprimento do TAC pode gerar multas mensais de R$ 10 mil para o município e de R$ 2 mil para os gestores, além de ações por improbidade administrativa.
O acordo foi resultado de diálogo entre o Ministério Público e representantes da Prefeitura, motivado por um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego que apontou o uso recorrente de contratos temporários para funções permanentes, em desacordo com os princípios constitucionais da administração pública.
Na área da erudição, o PME estabelece como meta que pelo menos 80% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação não docentes sejam efetivos até agosto de 2025. No entanto, dados da própria Secretaria Municipal de Educação demonstraram, em novembro de 2023, que 57,40% dos professores eram temporários.
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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) revelou que Chapecó contava com 1.008 professores contratados temporariamente frente a 748 professores efetivos, evidenciando uma desproporção significativa.
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