Após um ano desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou vigor, a Controladoria-Geral da União (CGU) vai intensificar os esforços para ajudar estados e municípios a garantir o acesso dos cidadãos aos dados oficiais.
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Para isso, o órgão está disponibilizando, por meio do Programa Brasil Transparente, o código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de informação aos órgãos e entidades do Executivo Federal.
O sistema pode ser usado por qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera ou Poder, por meio da assinatura de um termo de adesão. Além da cessão do código-fonte, o acordo prevê a distribuição de um manual detalhado com as especificações necessárias para a implantação do sistema, como ambiente operacional, configurações e requisitos mínimos de equipamento, além de capacitação de servidores para operar.
De acordo com o secretário de Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, até agora o órgão contabiliza 328 adesões, entre estados e municípios. Embora o governo não tenha uma meta para ser atingida, o objetivo, segundo ele, é “abranger o maior número possível” de administrações públicas.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
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Segundo balanço da CGU, divulgado nesta quinta-feira pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, cerca de 95% das solicitações feitas até 8 de maio aos órgãos de Executivo Federal foram respondidas e o prazo médio de retorno foi 11 dias, inferior, portanto, ao limite de 30 dias previsto pela legislação. Além disso, 80% das solicitações foram plenamente respondidas.