CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Sob intensas críticas, em votação simbólica com seis votos contrários, os senadores concordaram com o parecer do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), que está em sintonia com o acordo costurado com o governo Dilma. A matéria seguirá agora para o plenário e, se aprovada, será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Braga não mudou a essência do parecer apresentado na semana passada. Ele manteve a previsão de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente à saúde. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a área de saúde obedecerá a receita corrente líquida (RCL) da União e chegará, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador.

O governo federal estima que esse aumento vai garantir um repasse a mais de R$ 79 bilhões para o setor em cinco anos. Para alcançar o patamar de 15%, os recursos das emendas parlamentares obrigatórias e os royalties que a União recebe da exploração do petróleo e gás também servirão para bancar essa conta.

Na última versão, Braga retirou qualquer impedimento para a liberação do pagamento das emendas, mesmo para os casos em que Estados, Distrito Federal e municípios estejam inadimplentes. Na versão anterior, a transferência de recursos para se executar as emendas ficaria condicionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se na LDO constasse, por exemplo, que um município inadimplente não pode receber determinado repasse, a emenda não poderia ser executada. Agora essa proibição foi retirada.

Nesta terça-feira, Braga estimou que 95% dos municípios brasileiros estão inadimplentes, com dívidas não pagas, por exemplo, e poderiam ser impedidas de receber recursos via emendas. Outra mudança feita pelo relator foi a de que as emendas não podem ser incluídas no cálculo da receita corrente líquida de Estados e municípios. Isso significa que as emendas não podem ser computadas, por exemplo, para efeitos de cálculo de gastos com saúde e educação dos entes federados.

Crítica

Em duro voto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) pediu a rejeição do parecer de Braga. Para Taques, a proposta “nem fortalece o Legislativo, nem acaba com o balcão de negócios”, uma vez que institucionaliza a possibilidade de o Executivo manejar como quiser todo o restante do orçamento. Segundo ele, conforme está previsto no parecer de Braga, 1% da receita corrente líquida (RCL) deve ser executado por meio de emendas parlamentares e os outros 99% da RCL, não.

– Em palavras ainda mais claras, aprovar a PEC implica dizer ao Executivo, em ofensa à cidadania: “dê cá um por cento para as minhas emendinhas que eu em troca ofereço noventa e nove por cento de todo o dinheiro público”. Um ato de improbidade administrativa e política. Um gesto da mais baixa traição aos princípios democráticos albergados na nossa Constituição. Uma autêntica sabotagem ao papel institucional do Parlamento – afirmou.

O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) disse que desistiu de apresentar seu voto em separado e passou a aderir ao voto de Taques. Ele destacou que, pouco antes, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado havia aprovado um projeto de lei complementar de sua autoria que destina um piso de 18% da receita corrente líquida da União para a saúde em um prazo de quatro anos. Essa proposta não conta com o aval do Executivo. Lucena disse que a matéria será apreciada na CCJ.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que a PEC, ao voltar para a outra Casa Legislativa, vai tornar a plataforma de reeleição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que assumiu o cargo em fevereiro com a defesa da aprovação do orçamento impositivo.

– Não nos iludamos. A intenção (do relator) de vincular receitas da União à saúde não vai pra frente, vai parar na Câmara. Há quem queira durar o prazer ao máximo, para que possa estar na ordem do dia na próxima legislatura, até a próxima eleição da Mesa Diretora da Câmara – disse.

Ao rebater Taques, Eduardo Braga disse que não faz “barganha” em troca de benefícios. Ele justificou seu parecer ao lembrar que a União nunca fixou um porcentual mínimo para a saúde. Somente Estados e municípios, frisou, contam com patamares mínimos, o primeiro, com 12%; e o segundo, com 15%.

Governistas fizeram coro à aprovação da PEC. “O governo não tem mais argumentos para não incrementar os recursos da saúde”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde no governo Lula. “Eu considero uma conquista. Não estamos recriando a CPMF, não estamos criando um tributo novo”, afirmou o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI). O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), também defendeu a matéria – a proposta original, apresentada no ano 2000, era de autoria do ex-senador do partido Antônio Carlos Magalhães.