CCJ do Senado adia para 12 de março votação da renegociação de dívidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para 12 de março a votação do projeto de renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. Na manhã desta quarta-feira, o relator da proposta, Luiz Henrique (PMDB-SC), votou pela rejeição das emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e manteve o teor da proposta aprovada pela Câmara em outubro do ano passado.

Os deputados ampliaram o projeto original enviado pelo governo, que previa apenas a troca do indexador das dívidas a partir do início do ano passado. A Câmara permitiu a troca do indexador das dívidas também desde a época dos contratos de renegociação dos débitos realizados no final da década de 90. O principal beneficiário dessa mudança é a prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad, que teria garantido um desconto de pelo menos R$ 20 bilhões no estoque da dívida.

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O relator do projeto rejeitou três emendas apresentadas por Randolfe. Uma delas previa a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a respeito dessas dívidas. Luiz Henrique disse que há um apoio unânime dos secretários de Fazenda estaduais à proposta em discussão. Ele afirmou que, se a matéria não for aprovada, estados não conseguirão arcar futuramente com suas folhas de pagamento.

– Nós não podemos deixar de considerar as ponderações do governo a respeito deste assunto no sentido de adotar o tempo adequado para deliberação, mas temos que fazê-lo e este é um apelo dos estados da federação pelo prazo regimental por 30 dias – defendeu o relator.

A matéria terá de passar pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se for aprovada sem modificações no Senado, entrará em vigor imediatamente. Do contrário, teria de voltar para a Câmara.

O governo e o Ministério da Fazenda são contra a aprovação da retroatividade da dívida e discutem reservadamente com aliados no Congresso retirar esse ponto do projeto. A proposta será analisada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que está preocupado que a aprovação do projeto possa comprometer o esforço de recuperação da credibilidade fiscal. Além do anúncio da nova meta fiscal, esse esforço inclui a não aprovação do projeto da dívida. Para Mantega, a retroatividade é o maior problema da proposta.

Por sugestão do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), os parlamentares decidiram deixar a discussão do mérito do texto para março. Ainda assim, alguns senadores comentaram a proposta. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a presidente Dilma Rousseff e governadores poderão ter desgaste eleitoral em outubro caso o projeto não seja aprovado pelo Congresso.

– Esse projeto não sendo votado, o desgaste para a candidatura da presidente da República vai ser muito grande – afirmou.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), criticou o fato do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), ter denunciado que haveria uma manobra para não votar a proposta.

– O prefeito de São Paulo denunciou uma manobra de uma elite argentária que estaria adiando a votação dessa matéria. Está se vendo agora o nome dessa elite argentária, é o PT – disse.