Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento à reclamação impetrada pelo advogado Antônio Amaral e Silva contra ato da juíza substituta Cristine Mattos, da 1ª Vara Criminal de Itajaí, sobre apresentação com algemas, uniforme rosa e numeração do vereador José Ferreira e seu filho Jeferson. Eles são acusados de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica na operação Parada Obrigatória.
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Anulado
O advogado Amaral e Silva invocou ementa de Súmula Vinculante do STF, que veda o uso de algemas ou só permite seu uso com justificativa fundamentada da autoridade judicial. E sustenta que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello anula todos os atos do processo contra o vereador. Vai aguardar o cumprimento da decisão do STF para novas providências. Alega que tem havido abuso no uso de algemas em vários municípios.
Recurso
Prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, anunciou recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão da juíza Cláudia Marinho, que a condenou a suspensão dos direitos políticos em ação por improbidade. Refuta a acusação de dirigismo em licitação, alegando que a empresa vencedora da licitação recuperou R$ 2,3 milhões para os cofres da prefeitura. E que a escolha se deu por capacitação e não por preferência.
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