Caso Pavan agora depende de análise de relator no TJSC

O processo contra o ex-governador Leonel Pavan (PSDB) sobre a Operação Transparência depende, agora, só da análise do relator, desembargador Solon D´Eça Neves, antes de ser votado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC).

Como era de se esperar, a Procuradoria Geral de Justiça, encaminhou sua manifestação sobre o caso, com parecer favorável ao recurso da promotora Juliana Araújo. O objetivo é reverter a decisão da Justiça da Capital, de dezembro do ano passado, que rejeitou a abertura do processo judicial.

Pavan é acusado de ter usado da influência do cargo de vice-governador, que exercia a época, para beneficiar uma empresa na Secretaria da Fazenda e, em troca disso, receber R$ 100 mil de propina. Ao rejeitar a denúncia, o juiz sustentou que o processo não descrevia qual ato Pavan teria efetuado para beneficiar a empresa.

No seu parecer, o procurador Odil José Cota afirma que o juiz impediu a produção de provas sobre o caso ao não receber a denúncia. Ele afirma que a denúncia descreve a atitude de Pavan de usar seu cargo para beneficiar a empresa.

Segundo o procurador, o juiz se equivoca ao dizer que é necessário descrever o ato de ofício em que o então vice-governador usou a influência de sua posição hierárquica, mas basta que ele esteja dentro das atribuições do denunciado.

Cota diz que “o fartíssimo conjunto probatório juntado aos autos, por não ser evidentemente nulo, deve ter presumida sua legitimidade, servindo no mínimo como suficiente prova indiciária, apta a justificar (justa causa) a deflagração da ação penal, contra todos os recorridos, razão pela qual impõe-se o recebimento da denúncia”.

O advogado do ex-governador, Cláudio Gastão da Rosa Filho, disse que era esperado que o MP mantivesse a posição adotada desde o início do processo. Gastão afirma que a decisão da denúncia tem suporte em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça (TJSC). E argumenta que não existem provas e elementos suficientes para sustentar a abertura de uma ação penal contra o ex-governador.