O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou neste mês o pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a um casal de Laguna, no Sul de Santa Catarina. De acordo com a sentença, a casa em que eles moram foi alvo de uma da Polícia Civil, em 2013. No entanto, o endereço do mandado estava errado e eles não eram suspeitos de nenhum crime.
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O caso foi a julgamento no dia 16 deste mês e foi divulgado pela Corte na segunda-feira (22). Ainda cabe recurso.
Conforme o voto do desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, os policiais invadiram a casa com truculência. Durante o processo, o casal mostrou fotos que demonstraram os estragos causados no imóvel do casal.
A decisão do TJ-SC manteve o mesmo entendimento do juiz em primeiro grau. De acordo com o processo, houve uma série de erros durante a investigação criminal, que culminou na expedição do mandado no endereço errado.
“A medida não tem por finalidade apagar a marca deixada, servindo unicamente como alívio à dor sentida, ligando-se à reprovabilidade do ato e à sua consequência psíquica frente às vítimas, distanciando-se da análise da repercussão material do infortúnio, não significando, pois, a obtenção de lucro ou qualquer vantagem financeira.”, afirmou o desembargador no voto, que foi seguido por unanimidade na 1ª Câmara de Direito Público.
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Procurada, a Polícia Civil ainda não havia se manifestado sobre o caso até a última atualização desta reportagem.