Câmara torna permanente valor de R$ 400 do Auxílio Brasil

Por 418 votos a sete, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória (MP) que estabeleceu R$ 400 como valor mínimo para o programa Auxílio Brasil. De última hora, o relator da matéria, o ex-ministro João Roma (PL-BA), incluiu no texto alteração para que o benefício tenha caráter permanente. O texto segue agora para o Senado.

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Dessa forma, tanto em 2023 quanto em 2024, seriam destinados R$ 47,45 bilhões aos benefícios regulares do Auxílio Brasil e outros R$ 41,15 bilhões à parcela complementar, totalizando R$ 88,6 bilhões. Atualmente, o valor do benefício é dividido em duas partes, uma permanente, cujo tíquete médio era de R$ 224 em novembro do ano passado, e outra temporária, equivalente ao valor necessário para chegar aos R$ 400 prometidos por Bolsonaro.

A parcela temporária, chamada de benefício extraordinário, é válida só até dezembro de 2022. Sem novas mudanças, as famílias teriam uma perda de renda a partir de janeiro de 2023.

O desenho foi feito dessa maneira porque o governo precisava de uma nova fonte permanente de receitas para bancar uma ampliação significativa no valor do programa, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa fonte seria a taxação de lucros e dividendos, inserida na proposta de reforma do Imposto de Renda, mas o texto acabou travando no Senado. ​

Sem a fonte de compensação, Bolsonaro editou em dezembro do ano passado uma MP (medida provisória) criando o benefício extraordinário até o fim de 2022 -o suficiente para atravessar o ano eleitoral sem violar a LRF.

Desde a edição da medida, porém, o governo obteve no Congresso a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que adiou o pagamento de dívidas judiciais da União e flexibilizou o teto de gastos, âncora fiscal do governo que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

Um dos dispositivos da emenda constitucional promulgada a partir da PEC autoriza o governo a regulamentar, em 2022, as condições, normas de acesso e demais requisitos do programa social sem necessidade de atender aos limites legais para aumento de despesas -na prática, afastando a LRF.

Um parecer jurídico da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), emitido em 28 de dezembro, indica que esse dispositivo autoriza o governo a tornar permanente o valor de R$ 400 sem necessidade de uma fonte de compensação.

A avaliação é que a LRF já autoriza a criação de despesas temporárias sem necessidade de uma fonte permanente de receitas. Por isso, segundo uma fonte do governo, o dispositivo constitucional só faz sentido se a interpretação for a de que ele abre caminho a despesas que repercutem em outros anos, desde que voltadas para o combate à pobreza.

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Valor de R$ 400 tem espaço no teto de gastos

Na equipe econômica, a avaliação é que, tendo base jurídica e legal, o benefício de R$ 400 já tem espaço garantido dentro do teto de gastos e também já está contabilizado nas metas fiscais estimadas para este e o próximo ano. Ou seja, não há uma restrição orçamentária à proposta. Além disso, politicamente é muito pouco provável qualquer governo reduzir o valor dos atuais R$ 400.

Apesar dessas articulações, o tema é polêmico, e dentro do próprio governo não há consenso. Há técnicos que fazem uma interpretação mais restritiva da norma, uma vez que ela cita o “aumento de despesa no referido exercício”, ou seja, a dispensa valeria apenas para este ano.

Até mesmo técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) entendem, em análises preliminares, que as exigências da LRF deveriam ser observadas para o período a partir de 2023.

Desde a terça-feira (26), integrantes do governo e aliados no Congresso atuam para barrar a tentativa da oposição de elevar o valor mínimo do Auxílio Brasil.

A justificativa de aliados do governo é que qualquer R$ 1 a mais no valor inviabilizaria a sanção da lei pelo presidente. Do contrário, sua candidatura ao Planalto ficaria sob risco, já que a lei eleitoral proíbe a ampliação desse tipo de benefício no ano de realização do pleito.

Um eventual veto à lei, para evitar o conflito jurídico, acabaria devolvendo as famílias à realidade anterior, com um pagamento médio na casa dos R$ 224,41. Na prática, significaria um corte no benefício da população mais vulnerável num momento em que a alta nos preços de alimentos já pressiona o bolso dessas famílias. A conversão do benefício extraordinário em permanente, porém, não enfrentaria nenhum tipo de restrição da lei eleitoral, segundo técnicos do governo.

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Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil foi criado para ser a marca social do governo Bolsonaro, sucedendo o Bolsa Família, associado às gestões petistas. Em diferentes ocasiões, o presidente prometeu o pagamento de um benefício mínimo de R$ 400 e o fim da fila de espera do programa, que chegou a acumular mais de 1 milhão de famílias.

Nesta quarta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os senadores devem manter o valor de R$ 400 do programa quando a MP for encaminhada para a Casa.

— Em relação ao valor, eu imagino que já há uma tendência de se manter o valor que foi pactuado até porque, de nossa parte, no Senado Federal, nós temos um grande compromisso com responsabilidade fiscal. Também é muito importante dar assistência às pessoas que precisam. Para isso serve o auxílio, mas é muito importante também termos responsabilidade fiscal porque vivemos em um momento de muita instabilidade, muitas dificuldades — afirmou.

O presidente do Senado ainda afirmou que vai aguardar o resultado da votação na Câmara, mas que vai dar encaminhamento para que a proposta, ao chegar à Casa que preside, tramite de forma à que a medida provisória seja votada antes de perder a sua vigência.