Câmara dos Deputados aprova urgência para votação do PL das Fake News

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema é debatido no Congresso Nacional após ações do governo Lula para acelerar a tramitação do texto, enquanto as empresas donas de redes sociais e aplicativos de mensagens, como Facebook, Instagram, TikTok, Google e WhatsApp, contestavam a matéria e pressionaram para frear o projeto. O placar foi decidido por 238 votos favoráveis a 192 contrários.

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A votação sobre o requerimento de urgência para o PL foi antecipada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP), após acordo entre os líderes parlamentares. A análise do mérito ficou combinada para a próxima semana, de forma que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), tenha mais tempo para negociar mudanças propostas pelos partidos até a próxima terça-feira (2).

O PL 2630/20 foi proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB) e institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto chegou à Câmara dos Deputados em 2020, mas recebeu sugestões adicionais por conta das eleições gerais de 2022, das ações golpistas em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 e dos atentados e ameaças às escolas nos últimos meses.

A base da proposta é combater a disseminação de conteúdo falso e perfis inautênticos nas redes com mais de 2 milhões de usuários. Isso impacta o serviço oferecido por empresas como a Meta, dona do Facebook, Instagram e Whatsapp, a Google, além de outras grandes plataformas como Twitter e TikTok.

No debate sobre a urgência do projeto, o relator na Câmara afirmou que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas para garantir transparência perante a sociedade e que o objetivo é estabelecer um ambiente mais saudável na internet. Silva ainda rebateu que a iniciativa não fere o direito da liberdade de expressão, pois o usuário poderá contestar quando se sentir prejudicado.

Durante a tarde, a Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) se reuniu com representantes das big techs em Brasília. O posicionamento geral das empresas foi contra o aceite da urgência na tramitação do PL e a favor da expansão de debates sobre o tema. Estiveram presentes diretores do TikTok, da Meta e Google.

Veja ponto a ponto do projeto

Qual projeto de combate às fake news deve ser votado?

O projeto de lei (PL) 2.630/2020 prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A versão a ser votada na Câmara deve incorporar sugestões do governo Lula (PT) e do grupo de trabalho instituído pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes.

Quais são os principais pontos do projeto original?

• Dever das plataformas de vetar contas inautênticas
• Obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos
• Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por medidas previstas na lei e por realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet;
• Possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho;
• Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.

Que pontos devem ser incluídos na votação na Câmara?

• Criação de órgão regulador para verificar se as plataformas cumprem a lei, com possibilidade de aplicar sanções;
• Punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, como incitação a golpe, e de direitos da criança e do adolescente; as penas podem ir de advertência a bloqueios;
• Responsabilidade civil das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado ou monetizado;
• Transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo;
• Remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas.

O que dizem as plataformas?

Meta, Twitter, Google e Tik Tok pedem a rejeição da urgência do PL e a criação de uma comissão especial para tratar do tema.

Criticam a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, o que poderia, na visão das empresas, induzir a “censura privada”.

O Google também diz que o texto pode colocar em risco a busca por informações de qualidade e a liberdade de expressão.

Como funcionaria a remuneração de conteúdos jornalísticos?

As empresas jornalísticas negociariam diretamente com as big techs o pagamento pelo conteúdo e, caso não cheguem a acordo, haveria arbitragem. O modelo segue o News Media Bargaining Code, adotado na Austrália em 2021.

Essa proposta de remuneração é consensual?

As plataformas se opõem à ideia, e entre os veículos há dissenso. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúnem os principais veículos de mídia, defendem o PL; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.

Quais são as outras controvérsias em torno da proposta?

Parte dos políticos de oposição ao governo Lula afirma que o órgão de supervisão da internet poderia praticar censura. A gestão petista diz que um órgão regulador garantiria transparência e o cumprimento da legislação em vez de deixar a decisão de remoção apenas a cargo das plataformas (ou, em casos pontuais, de decisões da Justiça).