Câmara de Vereadores da Capital pretende aprovar a regulamentação da profissão de motoboy no município

A Câmara de Vereadores da Capital pretende aprovar nesta semana a regulamentação da profissão de motoboy no município. A medida facilitará para que os trabalhadores na área possam se adequar à legislação nacional que estabelece medidas de segurança para os motofretistas (termo o qual a legislação federal designa os motoboys), e que passam ser fiscalizados a partir de sábado, inclusive com possibilidade de multa.

A regulamentação nacional estabelece pré-requisitos para que o motofretista seja considerado profissional. Dentre as exigências estão a necessidade de curso de formação profissional e o uso de itens de segurança pelos motociclistas.

O que é preciso fazer

::: O que diz :::

::: O motoboy deve ser aprovado em curso de especialização de 30 horas-aula, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

::: Ter no mínimo 21 anos de idade e estar habilitado como condutor na categoria A há pelo menos dois anos.

::: Estar equipado com aparador de linha (antena de pipa), fixado no mínimo em um dos lados do guidom do veículo.

::: Utilizar colete de segurança certificado pelo Inmetro e capacete, ambos dotados de retrorrefletivos.

::: O veículo deve ser registrado junto ao Detran na categoria aluguel.

::: O baú de cargas deve ser dotado de faixa retrorrefletiva.

::: A placa de identificação deve ser vermelha.

::: A motocicleta deve ser equipada com dispositivo protetor de pernas.

A penalidade para quem infringir a legislação é a retenção do veículo até a regularização e, dependendo do caso, pode gerar multa de até R$ 191,54 e sete pontos na carteira.

Fiscalização a partir de sábado

O Detran garante que a fiscalização será feita a partir deste sábado. O órgão confirmou que os infratores serão autuados por meio dos órgãos de controle de trânsito, mesmo que os municípios ainda não tenham regulamentado a profissão de motofretista, como é o caso de Florianópolis.

Na Capital, se for aprovada nesta quarta-feira, a lei ainda terá de ser sancionada pelo prefeito. Quando estiver em vigor, os motoboys deverão se apresentar ao Detran para a inclusão da especificação motofrete na Carteira de Habilitação.

Baixa procura pelo curso

O presidente da Associação de Motociclistas da Grande Florianópolis, Pedro Luís Sabaciauskis, acredita que os custos para a regularização de cada profissional devem ficar em torno de R$ 650, com curso, documentação e equipamentos.

Para se adequar, o motoboy precisa fazer o curso e, retirar o comprovante antes de se dirigir para o órgão de trânsito e encaminhar a placa vermelha. Mas, a cinco dias de a Lei Federal começar a vigorar, o Sest/Senat, que dá o curso, registrou pouca procura pelas aulas. Fone do Sest/Senat: (48) 3281-6200.

Ainda falta estrutura

O secretário de Trânsito, Transportes, Mobilidade e Terminais, Marcelo Roberto da Silva, admite que a secretaria ainda não tem estrutura para essa nova competência. No centro da questão está a concessão de placas vermelhas (modalidade aluguel), que é dada pela prefeitura, a exemplo do que ocorre com os táxis.

– Nesta semana vamos ter que nos reestruturar para ver de que forma será operacionalizada essa nova demanda. Vou me reunir com o secretário Rauen para verificar qual secretaria ficará responsável pelo trabalho – informa Marcelo.

A informação foi confirmada pelo secretário de Urbanismo e Serviços Públicos, José Carlos Rauen.