Câmara de Vereadores aprova continuação de investigações na CPI da Taxa do Lixo

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou a continuação das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura os altos valores pela Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos na Capital. Durante a tarde desta segunda-feira, os parlamentares aprovaram, por três votos a dois, o relatório preliminar do vereador Marquito (PSOL), que acatou as recomendações de ajustes apresentadas pelo presidente da CPI, vereador Rafael Daux (PMDB).

O relatório preliminar apresentado por Marquito solicitava, em um primeiro momento, que fossem convocados o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), e o secretário municipal da fazenda, Constâncio Maciel, para serem ouvidos. No entendimento do vereador Rafael Daux este não é o momento para convocação do prefeito e secretário, porém, não descarta de chamá-los em um momento oportuno.

Os vereadores Roberto Katumi (PSD) e Claudinei Marques (PRB) apresentaram um relatório contrário, em que apontam a não existência de um fato determinado para ser investigado, mas ambos foram votos vencidos dentro da comissão, o que fez com que a decisão de levar adiante a investigação não tivesse que passar pelo plenário da Casa. Compõem a CPI os vereadores: Afrânio Boppré (PSOL), Claudinei Marques (PRB), Marquito (PSOL), Rafael Daux (MDB) e Roberto Katumi (PSD).

Cobrança retroativa

No início de 2018 a prefeitura encaminhou para cerca de 20 mil imóveis do município os carnês de cobrança da Taxa de Lixo. Com a proposta de corrigir o erro causado por conta do redutor, aplicado no ano de 2004, os comerciantes viram o imposto subir até 200%. O Executivo estava cobrando o valor correspondente aos últimos cinco anos em que as diferenças não foram pagas.

Pelo menos 18,5 mil imóveis de empresas e de entidades da sociedade civil perderam o desconto que tinham na taxa, o que fez com que os valores a pagar aumentassem entre 50% e 300%. O benefício foi retirado porque a Procuradoria-Geral do Município considerou que ele é irregular e recomendou sua extinção a partir de 2018.

Conforme a Secretaria da Fazenda de Florianópolis, 5% das 370 mil inscrições imobiliárias da cidade contavam desde 2003 com esse desconto dos valores.

Cobrança retroativa para duas empresas foi suspensa pela Justiça na semana passada

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis suspendeu liminarmente a cobrança retroativa de coleta de resíduos sólidos para duas empresas que entraram com uma ação no início de março contra essa taxa. A subprocuradoria-geral do Sistema Jurídico do município afirmou que a cobrança não chegou a ser feita e que não vai entrar com recurso. A decisão é de quarta-feira (14).